Lei
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4393/2021
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VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE ARACRUZ DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA PENHA.
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19/07/2021
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Lei
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4392/2021
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UNIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS DE N.º 4.347, DE 16/12/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2021 E N.º 4.156, DE 28/12/2017 – LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/07/2021
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Lei
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4391/2021
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O “DIA MUNICIPAL DA BOCHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/07/2021
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Lei
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4390/2021
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DISPÕE SOBRE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA GARANTIR A EFETIVA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO EDUCAÇÃO CONECTADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/07/2021
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Lei
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4389/2021
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INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/07/2021
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Decreto
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40097/2021
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NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO A CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR NO CONSELHO TUTELAR DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – CTDCA ORLA, NO PERÍODO DE ATESTADO MÉDICO.
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19/07/2021
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Decreto
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40095/2021
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ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE CONTRATADO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
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19/07/2021
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Decreto
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40098/2021
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DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ -ASTROGILDA RIBEIRO DOS SANTOS
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19/07/2021
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Portaria
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17576/2021
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RETIFICA PORTARIA N.° 17.515/21 E PORTARIA N. 17.504/21
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16/07/2021
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Portaria
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17575/2021
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RETIFICA PORTARIA N.° 17.572/21
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16/07/2021
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Portaria
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17574/2021
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CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS - FABIOLA MACHADO
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16/07/2021
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Decreto
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40094/2021
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO - MURILO DOS SANTOS CAMPAGNARO
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16/07/2021
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Decreto
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40093/2021
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EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO - LEONARDO VIEIRA LYRA
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16/07/2021
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Decreto
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40092/2021
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DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL - BOX N.° 16 - MERCADO MUNICIPAL
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16/07/2021
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Lei
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4388/2021
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/07/2021
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Lei
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4387/2021
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O “PRÊMIO 19 DE AGOSTO” A SER CONCEDIDO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE DESENVOLVAM BOAS PRÁTICAS NO TRABALHO COM A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/07/2021
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Portaria
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17573/2021
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - LUCIENE SILVA. CLARINDO DOS PASSOS. MARIA MARGARETH DEVENS.
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16/07/2021
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Decreto
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40091/2021
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR A READAPTAÇÃO FUNCIONAL OU RESTRIÇÃO DE ATIVIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.
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16/07/2021
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Portaria
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17572/2021
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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15/07/2021
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Portaria
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17571/2021
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RETIFICA PORTARIA N.° 17.260, DE 26/02/2021.
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15/07/2021
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