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Lei Complementar
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009/2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2521/2002 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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03/12/2025
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Lei
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4842/2025
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ALTERA A LEI N.º 4676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL ARACRUZ-ES
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03/12/2025
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Lei
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4843/2025
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA DA BARRA DO RIACHO" E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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03/12/2025
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Decreto
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50293/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIO - KAUAN WILYAN JERONYMO COSTA
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03/12/2025
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Portaria
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20819/2025
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEMGE, MARCUS VINICIUS SOUZA COELHO
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03/12/2025
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Decreto
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50290/2025
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PRORROGA A NOMEAÇÃO DA SEXTA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE EDICEIA DA SILVA SANTOS ALVARENGA EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR JOSÉ NATO DA SILVA, NO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CTDCA/SEDE, NO PERÍODO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2025 A 17 DE MARÇO DE 2026
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03/12/2025
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Decreto
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50294/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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03/12/2025
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Decreto
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50292/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - THAIS GIZELE VILELA COSTA RODRIGUES
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03/12/2025
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Decreto
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50287/2025
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NOMEIA A SERVIDORA POLLYANA ALVES CUZZUOL, MATRÍCULA N.º 21.880, PARA EXERCER INTERINAMENTE O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEMGE
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03/12/2025
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Decreto
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50291/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - SÍLVIA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO
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03/12/2025
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Decreto
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50286/2025
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NOMEIA A SERVIDORA MARIANY MARIM MARINHO, MATRÍCULA N.º 40.418, PARA EXERCER INTERINAMENTE O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMDUR, SÍMBOLO S/R, NO PERÍODO DE 26/11/2025 À 02/12/2025
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02/12/2025
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Decreto
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50284/2025
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NOMEIA A SENHORA ELIZABETE REALI TOLENTINO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
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02/12/2025
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Decreto
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50289/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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02/12/2025
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Decreto
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50288/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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02/12/2025
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Decreto
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50285/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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02/12/2025
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Portaria
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1291/2025
- SEMED
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DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA CLASSIFICAÇÃO DOS INSCRITOS NO CONCURSO DE REMOÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ES 2025/2026
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02/12/2025
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Portaria
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1285/2025
- SEMED
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PRORROGAÇÃO SERVIDORES PROCESSO SELETIVO EDITAL 003/2024
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02/12/2025
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Portaria
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1284/2025
- SEMED
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PRORROGAÇÃO SERVIDORES PROCESSO SELETIVO EDITAL 002/2024
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02/12/2025
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Portaria
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1283/2025
- SEMED
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PRORROGAÇÃO SERVIDORES PROCESSO SELETIVO EDITAL 005/2023
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02/12/2025
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Portaria
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1282/2025
- SEMED
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PRORROGAÇÃO SERVIDORES PROCESSO SELETIVO EDITAL 004/2023
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02/12/2025
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