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Portaria
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1744/2026
- SEMGE
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS RESTANTES DA SERVIDORA
ANA PAULA CARLOS F.GOULART
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10/07/2026
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Acórdão
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004/2026
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EMENTA: LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. ANUÊNIO. CONSULTA SOBRE EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2026. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA FEDERAL. VALORES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM RETROATIVO DO PERÍODO PANDÊMICO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. DECRETO MUNICIPAL Nº 51.225/2026. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E CONFORME A LC Nº 226/2026. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO IMEDIATA DE NOVO DECRETO MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO DA PROCURADORIA APROVADO PELO PREFEITO. EFEITO NORMATIVO PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO. ART. 8º, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.783/2014. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. SUFICIÊNCIA PARA CONFERIR SEGURANÇA, PUBLICIDADE, UNIFORMIDADE E EFICÁCIA PRÁTICA AO ENTENDIMENTO FIRMADO. POSSIBILIDADE DE ATO NORMATIVO COMPLEMENTAR, CASO REPUTADO OPORTUNO PELA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. PARECER ACOLHIDO À UNANIMIDADE.
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09/07/2026
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Portaria
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21057/2026
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NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS E INTANGÍVEIS.
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09/07/2026
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Decreto
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51540/2026
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ALTERA O DECRETO N.º 49599, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, QUE ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ESPÍRITO SANTO – FUNPAES.
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09/07/2026
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Decreto
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51539/2026
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NOMEIA O COMITÊ GESTOR DO PROJETO ORLA – CGPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/07/2026
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Decreto
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51538/2026
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REVOGA O DECRETO Nº 44897, DE 25/08/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NO MERCADO MUNICIPAL “SANTO CERRI”, À SENHORA ROSIANE LOURENÇO BATISTA
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09/07/2026
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Decreto
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51537/2026
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CONCEDE ENQUADRAMENTO DE NÍVEL PELA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO A SERVIDORA BIANCA LUCAS LIMA
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09/07/2026
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Decreto
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51536/2026
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DA ESTAGIÁRIA ALESSANDRA MANOELA DA SILVA SANTOS
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09/07/2026
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Decreto
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51535/2026
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DA ESTAGIÁRIA CAROL ALESSANDRA RAULINDO FRANCISCO
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09/07/2026
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Decreto
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51533/2026
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APROVA A LISTA NOMINAL DE SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CLASSIFICADOS PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL.
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09/07/2026
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Decreto
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51532/2026
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DA ESTAGIÁRIA MARIA DA PENHA MOTTA DE BORTOLI
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09/07/2026
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Decreto
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51531/2026
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NOMEIA INTERINAMENTE O SENHOR RICARDO FERREIRA PERINI, MATRÍCULA Nº 34.604, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DA SEMFA – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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09/07/2026
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Decreto
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51530/2026
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APROVA A LISTA NOMINAL DE SERVIDORES PÚBLICOS CLASSIFICADOS PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL.
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09/07/2026
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Decreto
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51529/2026
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DA ESTAGIÁRIA PATRICIA ANDRADE MAGNO
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09/07/2026
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Decreto
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51527/2026
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CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDORA ANA LUCIA PEDRINI SFALSIN
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09/07/2026
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Decreto
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51526/2026
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DO ESTAGIÁRIO MARCIO RODRIGUES CALIMAN JUNIOR
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09/07/2026
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Decreto
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51525/2026
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EXONERA O SENHOR FABRÍCIO FREITAS DE SIQUEIRA, MATRÍCULA N.º 42.451, DO CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
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09/07/2026
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Decreto
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51524/2026
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APROVA LISTA NOMINAL DE SERVIDORES CLASSIFICADOS PARA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO.
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09/07/2026
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Decreto
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51528/2026
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DEMITE A SERVIDORA MARCELA RUY SANTANA, MATRÍCULA N.º 24.148, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE SUPORTE PEDAGÓGICO, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES.
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08/07/2026
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Lei
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4943/2026
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL ACOMPANHANDO PACIENTES MENORES DE IDADE DURANTE CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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08/07/2026
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