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Lei
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4995/2026
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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4º, DA LEI N.º 4.554 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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14/10/2026
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Portaria
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21159/2026
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CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA NILCILENE VIEIRA GUISSO
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14/10/2026
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Portaria
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21158/2026
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CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA GRACIELLI PEREIRA DE JESUS SOUZA
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14/10/2026
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Decreto
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52036/2026
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DA ESTAGIÁRIA AMANDA ALVES MARTINS
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14/10/2026
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Decreto
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52035/2026
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TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA SENHORA YASMIM CHRISTINE DOS SANTOS DIAS, APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, EM RAZÃO DA NÃO TOMADA DE POSSE NO PRAZO LEGAL.
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14/10/2026
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Decreto
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52034/2026
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TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO SENHOR LEONARDO BRAGA LIMA, APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, EM RAZÃO DA NÃO TOMADA DE POSSE NO PRAZO LEGAL.
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14/10/2026
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Decreto
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52033/2026
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TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO SENHOR MATHEUS AMORIM SOUZA , APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, EM RAZÃO DA NÃO TOMADA DE POSSE NO PRAZO LEGAL.
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14/10/2026
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Decreto
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52032/2026
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TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO SENHOR MAURÍCIO ALVES DE ANDRADE DAMASIO, APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, EM RAZÃO DA NÃO TOMADA DE POSSE NO PRAZO LEGAL
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14/10/2026
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Decreto
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52031/2026
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TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO SENHOR VICENTE SOELLA NETO , APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, EM RAZÃO DA NÃO TOMADA DE POSSE NO PRAZO LEGAL.
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14/10/2026
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Decreto
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52030/2026
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TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO SENHOR RAMON DINIZ DA SILVA, APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, EM RAZÃO DA NÃO TOMADA DE POSSE NO PRAZO LEGAL.
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14/10/2026
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Portaria
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1233/2026
- SEMGE
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CONCEDE GOZO DE DIAS RESTANTES - SEMED
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14/10/2026
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Portaria
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1228/2026
- SEMGE
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INTERROMPE GOZO DE FÉRIAS - SEMED
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14/10/2026
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Portaria
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285/2026
- SEMGE
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HOMOLOGA O GOZO DE FÉRIAS.
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14/10/2026
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Portaria
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1229/2026
- SEMGE
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ONCEDE GOZO DE DIAS RESTANTES
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14/10/2026
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Decreto
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52029/2026
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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13/10/2026
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Decreto
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52028/2026
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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13/10/2026
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Decreto
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52027/2026
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 - IPASMA
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13/10/2026
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Portaria
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1234/2026/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1234/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - VANDA ARAUJO CAO - MATRICULA: 2153
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13/10/2026
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Portaria
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1232/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1232/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - TATIANA CAMPAGNARO CREVELIN FERREIRA - MATRICULA: 24114
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13/10/2026
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Portaria
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1231/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1231/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - JOCELMA LOUREIRO VERGNIA - MATRICULA: 36396
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13/10/2026
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