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Decreto
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51599/2026
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APROVA A LISTA NOMINAL DE SERVIDORES PÚBLICOS CLASSIFICADOS PARA PROGRESSÃO VERTICAL.
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21/07/2026
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Lei
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4958/2026
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ARACRUZ EM DIA
2026.
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21/07/2026
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Decreto
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51600/2026
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA.
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21/07/2026
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Lei
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4956/2026
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ALTERA OS ANEXOS DE “RENÚNCIA DE RECEITA” E DE “METAS E PRIORIDADES” PREVISTOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.798/2025.
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21/07/2026
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Lei
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4957/2026
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.832, DE 15/07/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/07/2026
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Lei Complementar
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015/2026
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DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO RESOLUTIVA E PREVENTIVA DE LITÍGIOS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA; REGULAMENTA A ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; REGULAMENTA A DAÇÃO EM PAGAMENTO.
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21/07/2026
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Decreto
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51598/2026
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ALTERA O DECRETO Nº 43.331, DE 09/01/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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21/07/2026
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Decreto
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51594/2026
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NOMEIA PROFISSIONAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL.
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21/07/2026
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Portaria
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794/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 794/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - MARCELO VALLIN - MATRICULA 7040
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20/07/2026
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Portaria
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800/2026
- SEMED
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED N.º 003/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/07/2026
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Portaria
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799/2026
- SEMED
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED N.º 002/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/07/2026
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Portaria
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796/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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20/07/2026
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Portaria
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793/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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20/07/2026
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Portaria
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792/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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20/07/2026
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Portaria
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791/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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20/07/2026
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Portaria
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790/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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20/07/2026
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Portaria
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789/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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20/07/2026
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Portaria
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788/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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20/07/2026
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Portaria
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787/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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20/07/2026
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Portaria
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786/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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20/07/2026
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