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Lei Complementar
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009/2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2521/2002 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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03/12/2025
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Lei
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4842/2025
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ALTERA A LEI N.º 4676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL ARACRUZ-ES
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03/12/2025
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Lei
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4843/2025
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA DA BARRA DO RIACHO" E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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03/12/2025
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Decreto
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50293/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIO - KAUAN WILYAN JERONYMO COSTA
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03/12/2025
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Portaria
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20819/2025
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEMGE, MARCUS VINICIUS SOUZA COELHO
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03/12/2025
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Decreto
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50290/2025
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PRORROGA A NOMEAÇÃO DA SEXTA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE EDICEIA DA SILVA SANTOS ALVARENGA EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR JOSÉ NATO DA SILVA, NO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CTDCA/SEDE, NO PERÍODO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2025 A 17 DE MARÇO DE 2026
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03/12/2025
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Decreto
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50294/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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03/12/2025
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Decreto
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50292/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - THAIS GIZELE VILELA COSTA RODRIGUES
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03/12/2025
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Decreto
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50287/2025
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NOMEIA A SERVIDORA POLLYANA ALVES CUZZUOL, MATRÍCULA N.º 21.880, PARA EXERCER INTERINAMENTE O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEMGE
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03/12/2025
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Decreto
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50291/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - SÍLVIA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO
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03/12/2025
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Portaria
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1291/2025
- SEMED
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DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA CLASSIFICAÇÃO DOS INSCRITOS NO CONCURSO DE REMOÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ES 2025/2026
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02/12/2025
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Portaria
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1285/2025
- SEMED
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PRORROGAÇÃO SERVIDORES PROCESSO SELETIVO EDITAL 003/2024
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02/12/2025
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Portaria
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1284/2025
- SEMED
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PRORROGAÇÃO SERVIDORES PROCESSO SELETIVO EDITAL 002/2024
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02/12/2025
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Portaria
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1283/2025
- SEMED
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PRORROGAÇÃO SERVIDORES PROCESSO SELETIVO EDITAL 005/2023
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02/12/2025
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Portaria
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1282/2025
- SEMED
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PRORROGAÇÃO SERVIDORES PROCESSO SELETIVO EDITAL 004/2023
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02/12/2025
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Portaria
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1286/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1286/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - MARIA DE LOURDES PIANCA LOIOLA - MATRICULA 2072
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01/12/2025
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Portaria
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1287/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1287/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - ANGELICA DE SOUZA BRAGANCA ANTONIO - MATRICULA 36980
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01/12/2025
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Portaria
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1288/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1288/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - OLAIR JOSE DOS SANTOS JUNIOR - MATRICULA 31902
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01/12/2025
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Portaria
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1289/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1289/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - LUCIANA CEZANA RAMOS - MATRICULA 21713
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01/12/2025
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Decreto
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50281/2025
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO - ALBERTO HACKBART GARCIA
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01/12/2025
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