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Lei Complementar
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016/2026
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DISCIPLINA A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU A FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/08/2026
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Portaria
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21098/2026
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AUTORIZA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA GEANE BARRETO TEIXEIRA PIMENTEL
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12/08/2026
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Portaria
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21097/2026
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NOMEIA REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - CPDM.
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12/08/2026
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Portaria
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21096/2026
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AUTORIZA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR LEONARDO POSSATTI LEPAUS
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12/08/2026
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Portaria
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21095/2026
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AUTORIZA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA TELMA DO NASCIMENTO NOGUEIRA DOS SANTOS
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12/08/2026
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Portaria
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21094/2026
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO/ SEMPLA GIUSEPPE COUTINHO SILVEIRA
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12/08/2026
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Decreto
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21093/2026
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AUTORIZA A REDUÇÃO DE JORNADA DA SERVIDORA LARISSA FERREIRA ARAÚJO
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12/08/2026
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Decreto
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51710/2026
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PERMITE A TÍTULO PRECÁRIO O USO DE ESPAÇO PÚBLICO, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES “RUBENS PIMENTEL”, MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES, AO SITIO SANTA JOANA EVENTOS LTDA-EPP
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12/08/2026
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Decreto
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51709/2026
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HOMOLOGA RESOLUÇÃO CMPDM N.º 010/2026 QUE DISPÕE SOBRE AJUSTE DE ZONEAMENTO NOS TERMOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ (PDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/08/2026
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Decreto
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51708/2026
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIO - JOSEFA DOMINGAS DOS SANTOS
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12/08/2026
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Decreto
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51707/2026
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PERMITE A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DO ESPAÇO PÚBLICO NO MERCADO MUNICIPAL “SANTO CERRI”, SITUADO NA RUA JOSÉ COUTINHO DA ROCHA, S/N.º, BAIRRO VILA RICA, ARACRUZ – ES, À COMUNIDADE EVANGÉLICA BETHEL
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12/08/2026
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Decreto
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51706/2026
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ALTERA O DECRETO N.º 50.062, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA (CGD), PARA SUBSTITUIR REPRESENTANTE DOS PAIS.
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12/08/2026
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Decreto
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51685/2026
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HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2026 – PMA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/08/2026
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Portaria
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118/2026
- SEMGE
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS RESTANTES PARA O SERVIDOR ROBSON CLER RODRIGUES
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12/08/2026
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Portaria
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119/2026
- SEMGE
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HOMOLOGA O GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDOR DE ROMILDO BROETTO
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11/08/2026
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Portaria
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908/2026
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 908/2026 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - JESSICA DA SILVA PEREIRA - MATRICULA 41960
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11/08/2026
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Portaria
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21092/2026
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DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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11/08/2026
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Portaria
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21091/2026
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA SEMTUR – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, CARLOS ROBERTO GUIMARÃES PEIXOTO BRAVO
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11/08/2026
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Decreto
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51698/2026
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NOMEIA INTERINAMENTE O SENHOR FILIPE TULER DIAS, MATRÍCULA Nº 29.531, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA SEMTUR – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA,
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11/08/2026
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Decreto
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51703/2026
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NOMEIA O SENHOR MARCELO DE ABREU, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE DE FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-SEMURB
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11/08/2026
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