A SEMAS – Secretaria de Assistência Social, constitui-se como o órgão gestor da administração pública direta que tem a função de implementar a Assistência Social no âmbito do Município.

A SEMAS executa suas ações através de diversos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, em conformidade a Lei nº 3.779/2014 que instituiu o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Município.

A SEMAS também é responsável pelas ações pertinentes à Habitação, Trabalho e Renda, como também por outros serviços que lhe são vinculados administrativamente como os Conselhos Tutelares (Sede e Orla) e Casa dos Conselhos.

PROGRAMAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, EXECUTADOS PELA SEMAS

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Os serviços, programas e benefícios são ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), no Centro de Convivência do Idoso (CCI), na SEMAS e nas Instituições privadas parceiras.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE: Os serviços de Proteção Social Especial fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e têm como objetivo promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

HABITAÇÃO

A Habitação, no que se refere a Auxilio moradia e programas e projetos habitacionais é executada junto a SEMAS, conforme a Lei 4.565/2022.

TRABALHO, OPORTUNIDADE E RENDA (SINE)

A SEMAS também é responsável administrativamente pela execução do Serviço do âmbito do Trabalho, Oportunidade e Renda, onde as ações são executadas diretamente em 02 (duas) unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE localizados na sede e no distrito de Barra do Riacho.

CONSELHOS TUTELARES DE ARACRUZ

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social. Atualmente o Município conta com duas unidades de atendimento do Conselho tutelar , estando um localizado na Sede e outro na Orla - Barra do Riacho.

CASA DOS CONSELHOS

A Casa dos Conselhos de Aracruz é um espaço de participação e aprimoramento da democracia mantida pela SEMAS, com infraestrutura para aglutinar os diferentes Conselhos vinculados à assistência social, objetivando estabelecer uma interface entre essas instâncias democráticas. Proporciona o fortalecimento dos Conselhos em funcionamento (Conselho Municipal de Assistência Social – CMASA, Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa – CMDPI, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz – CMDMA e consolida a participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas.

REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA

Composta por entidades e organizações não governamentais estabelecidas no Município, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, através de Termos de parceria, para execução de Serviços Socioassistenciais, em conformidade a Lei 13.019/14.

Para o SUAS, tais instituições são parceiras imprescindíveis para a execução da Assistência Social.

Horário de Atendimento ao Público: Segunda à sexta-feira de 7h às 16h