O Sistema de Limpeza Pública de Aracruz passou por adequações quanto à contratação emergencial de uma nova empresa para realizar os serviços. Nesta terça-feira (05/06), a coleta de resíduos foi realizada no município normalmente. No entanto, de acordo uma decisão do Tribunal de Justiça, o serviço foi suspenso às 23h50 desta terça-feira (05/06).

O processo de contratação 
Após Procedimento Público realizado na tarde de segunda-feira (04/06), a SA Gestão de Serviços Especializados Eireli foi contratada para executar os serviços no prazo máximo de 180 dias. A empresa foi a segunda colocada durante o processo de contratação emergencial, ou seja, a segunda entidade que apresentou o menor valor de contrato. Porém a SA foi contratada pelo mesmo valor que seria pago à primeira empresa selecionada.

A ESTRE SPI Ambiental SA ofertou o menor preço, porém, no ato da assinatura do contrato foi identificado que ela não possuía a licença exigida pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), sendo que o órgão, inclusive, informou ao poder público que caso a contratação acontecesse, a Prefeitura seria notificada por danos ambientais.

Notificação
Prefeitura de Aracruz foi notificada pelo Poder Judiciário às 16h desta terça-feira (05/06) para tomar ciência da decisão do Tribunal de Justiça, que em Liminar, em agravo de instrumento interposto pela ESTRE SPI Ambiental S.A., determinou que o município retomasse o certame, sendo que seu descumprimento recorre na aplicação de multa diária de 100 mil reais para o gestor. Como a ESTRE não apresentou a licença ambiental, ela recorreu em Primeira Instância e perdeu. Porém, em Segunda Instância, ela conseguiu o retorno do certame.

Entenda o caso 
No total, onze empresas foram convidadas a participar do Procedimento Público para contratação emergencial, e apenas quatro compareceram para a seleção, no dia 28 de maio. 

25 de maio – Os envelopes com as propostas são abertos, e a Prefeitura de Aracruz divulga que a empresa ESTRE SPI Ambiental S.A. assumiria o contrato emergencial.

01 de junho – Após o prazo legal para apresentar documentação, a empresa ESTRE SPI Ambiental S.A. é desclassificada por não apresentar a documentação exigida, no caso, Licença Ambiental, junto ao IEMA, em decorrência de decisão judicial do Juiz de Plantão de Aracruz.

04 de junho – Acontece o novo Procedimento Público para selecionar a nova empresa para realização dos serviços. Todas as quatro empresas participaram da sessão que, ao final do dia, selecionou a S.A Ambiental para o contrato de até 180 dias.

05 de junho – É dada a Ordem de Serviço para a S.A Ambiental e o Sistema de Limpeza Pública volta a operar em todo o município de Aracruz. Entretanto, às 16h, o município foi notificado a retomar o certame da limpeza pública.

06 de junho - O município aguarda decisão judicial para que os serviços sejam retomados. A Procuradoria Geral está empenhada para resolver a situação o mais rápido possível. Enquanto isso, a municipalidade pede a compreensão de todos moradores a não deixarem seus lixos acumulados nas ruas, evitando assim, maiores transtornos.

15 de junho - Pedido de reconsideração da empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S.A é indeferido pelo TJES

Acesso à informação
Garantindo os princípios de transparência e acesso à informação, seguem em anexo as atas correspondentes a todo processo de contrataçao emergencial: