Levando em consideração a Lei Municipal (3632/12), que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno em Aracruz e a resolução (227/11) que aprova o guia de orientação para implantar o sistema de Controle Interno na Administração Pública, além da necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à implementação da perícia médica da administração direta e indireta do poder executivo, o município de Aracruz aprovou e implantou a Instrução Normativa SRH-001/2018, que abrange toda a Administração Direta do município de Aracruz, decreto (33829/18).

A Instrução Normativa SRH-001/2018 regulamenta os procedimentos de comunicação, análise e registro de incidentes do trabalho. A instrução considera como incidente qualquer acontecimento relacionado ao trabalho que origina ou poderia originar danos à saúde do servidor, tanto na condição física quanto mental.

Quando o acontecimento não origina lesão, ferimento, danos à saúde ou fatalidade, este é caracterizado como Incidente do Trabalho (entendido também com um “quase acidente” ou uma “ocorrência perigosa”. Já quando o acontecimento origina lesão, ferimento, danos à saúde ou fatalidade, este é caracterizado como Acidente do Trabalho.

Clique aqui e confira na íntegra a Instrução Normativa SRH-001/2018

Confira abaixo o fluxograma completo de todo o procedimento legal a ser adotado em casos de qualquer incidente, desde sua ocorrência até o processo de investigação.