Chegou a oportunidade dos cidadãos de Aracruz regularizarem seus tributos municipais. Na próxima segunda-feira (19/03) tem início o Mutirão de Conciliação de Execução Fiscal do município de Aracruz. O atendimento será das 8h às 18h, na Casa do Cidadão e vai até o dia 23 de março. Todas as pessoas e/ou empresas que possuem débitos fiscais relativos ao IPTU, ISS/QN, ITBI, SAAE e demais taxas com a Prefeitura, podem negociar suas dívidas com os descontos previstos no Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública (Refis).

O subprocurador, Dr. Diego Delboni, explica que o mutirão é fruto de uma parceria firmada entre o Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral  e da Secretaria de Finanças e o Poder Judiciário, resultado da necessidade de adoção de medidas alternativas de cobrança dos tributos, com ênfase em atuações administrativas. “As execuções fiscais apresentam elevada taxa de congestionamento e custo usualmente superior ao efetivamente cobrado pela prefeitura. Com o mutirão esperamos atrair o maior número de interessados a firmar acordos com o Município via Poder Judiciário, mediante propostas atrativas estabelecidas na legislação municipal que rege o programa, medida que atende ao interesse público na preservação dos cofres públicos, no intuito de que esses valores possam ser reaproveitados em políticas públicas e melhorias na qualidade de vida do cidadão.

De acordo com o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Dr. Daniel Barrione de Oliveira, este mutirão representa um grande benefício econômico para os cidadãos, uma vez que a pessoa pagará menos de 30% do valor total e em muitos casos até abaixo do valor original da dívida. “É importante o cidadão aproveitar essa oportunidade para que nos próximos meses não sofra restrições em seus patrimônios, porque o sistema judiciário está cada vez mais moderno atingindo um número maior de pessoas e com maior número de entidades conveniadas.  Nessa crise em que o país e os municípios se encontram se as pessoas não tiverem interesse em quitar suas dívidas o Poder Judiciário vai ser muito severo, pois são verbas públicas indisponíveis e imprescindíveis para manutenção da cidade”, destacou o juiz que finalizou ressaltando que “o Poder Judiciário não vai medir esforços para ajudar o Poder Executivo garantindo a população aracruzense justiça e bem-estar social”.

Os débitos tributários alcançados pelo programa serão consolidados de acordo com a legislação em vigor, podendo ser quitados em parcela única com desconto de 100% de juros e multas, em até seis vezes com desconto de 95%, em até 12 vezes com desconto de 90%, em até 24 vezes com desconto de 80%, em até 36 vezes com desconto de 70%, em até 60 vezes com desconto de 60% e em até 120 vezes sem desconto. O prazo final para adesão ao Refis Aracruz é até o dia 10 de abril de 2018, e a homologação para seu ingresso dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela.Dr. Diego finaliza ressaltando que o procedimento do acordo e adimplemento de débitos será realizado com eficiência, transparência e dignidade, respeitando-se as peculiaridades de cada caso, no intuito de que se traduza em instrumento positivo para o  interessado e, igualmente, para o município.