O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. O município de Aracruz conta com dois Conselhos Tutelares, cada um composto por cinco membros, eleitos pela comunidade local. O mandato é de quatro anos, permitida uma reeleição.

Atribuições

De acordo com a Lei Municipal 4.007 de 2015, o Conselho Tutelar atua com as seguintes funções:

• Atender a crianças e adolescentes;
• Aconselhar pais ou representantes;
• Requisitar a execução de serviços públicos nas áreas de educação, previdência, saúde, serviço social, segurança, trabalho, entre outros;
• Realizar encaminhamentos à autoridade judiciária e providenciar a medida estabelecida;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes.

Denúncias

A população pode acionar o Conselho Tutelar quando tiver suspeita ou confirmação de casos de agressão física e/ou psicológica a crianças e adolescentes, ausências ou evasão escolar e quaisquer outras violações de direitos.

Onde ficam

Conselho Tutelar Orla
Rua Patriarca Albino Azeredo, 60, Barra do Riacho  

Telefones: (27) 3270-7441 e plantão 24 horas pelo telefone (27) 9 8885-5366

Email: ctdcaorla@aracruz.es.gov.br

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 08 às 12h/ 13 às 17h, e plantão 24 horas pelo celular, incluindo sábados, domingos e feriados.

Conselho Tutelar Sede
Rua Padre Luiz Pereze, 543, Centro de Aracruz

Telefones: (27) 3270-7442 e plantão 24 horas pelo telefone (27) 9 9852-7537

Email: Ctutelar.aracruz@aracruz.es.gov.br

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 08 às 18h, e plantão 24 horas pelo celular, incluindo sábados, domingos e feriados.