Considerando a lei nº 12.305/2010, que determina a implantação por parte dos municípios brasileiros do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, o prefeito Marcelo Coelho, por meio do decreto nº 27.808, aprovou nesta ultima segunda-feira (7/4), o plano do município de Aracruz, que já se encontra publicado no Diário Oficial. Desta forma  Aracruz se torna o primeiro município no Estado a aplicar as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Antes mesmo da disposição do Plano Preliminar no site da Prefeitura, que ficou no ar no período de 14 à 28/02/2014, foi feito, em junho do ano passado, um levantamento de informações junto à população, por meio de reuniões nas localidades de Jacupemba, Barra do Riacho, Coqueiral e na Sede Administrativa.

Já em março deste ano, a prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos (Setrans) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela elaboração, apresentou aos munícipes, o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, durante audiência pública realizada no plenário da Câmara.

Na ocasião, foi explanado sobre a Lei Nacional de Saneamento Básico que menciona a Limpeza Pública e o Manejo dos Resíduos sólidos, como um dos itens importantes para seu cumprimento na íntegra. Também foi dito o que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/2010), que exige a elaboração dos Planos Municipais.

Posteriormente foi feita uma revisão e/ou reformulação dos itens questionados durante a audiência, com base nas contribuições relatadas para sua aprovação. Todos estes procedimentos culminaram na elaboração do Plano que terá revisões há cada quatro anos.

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