Nesta quinta-feira (10), das 9h às 17h, o auditório da Escola Placidino Passos sediará a Oficina de Alinhamento das Políticas do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O evento é uma realização do Centro de Referências Especializado da Assistência Social (Creas) da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho (Semds). Trata-se de uma parceria entre o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Seahd) e o município de Aracruz.

O Suas é uma política pública do direito do cidadão, que dá ao Estado o dever integrante da Seguridade Social junto com saúde e previdência social organizada em sistema descentralizado e participativo. Já o Sinase é uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Ela deve ser entendida como uma política pública social de inclusão do adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana.

Essa Oficina vem com o propósito de desenvolver no âmbito municipal, ações de caráter interativo, formativo e informativo, buscando aprimorar e qualificar a intervenção técnica e gerencial a partir de uma visão articulada e integrada, com alinhamento conceitual das Políticas do Suas e Sinase.

Esse alinhamento de conceitos vem para favorecer o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (Meio Aberto, Fechado) e famílias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em Meio Aberto, Fechado e Egressos.

O encontro é direcionado aos profissionais do Creas, Cras e dos programas das Medidas Socioeducativas (MSE) em Meio Aberto (Prestação de serviços comunitários e liberdade assistida) dos município de Aracruz, Colatina, Linhares, Pinheiros e São Mateus. Para participar, basta os interessados comparecerem ao local.

As MSE são sanções oriundas do Poder Judiciário ao adolescente autor de ato infracional após sua regular apuração e guardadas todas as garantias processuais de ordem constitucional, notadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa (acrescidas da condição própria do adolescente, qual seja, sua peculiar situação de desenvolvimento).