Por meio do Decreto n° 40.472, publicado em 22/09/2021, a Prefeitura de Aracruz formalizou o seu Programa de Fortalecimento do Sistema de Controle Interno, que contempla ações para a modernização da Controladoria-Geral do Município - CGM, melhoria da governança municipal, para prevenção e punição de práticas de corrupção, além de ampliar os instrumentos de transparência e de participação do cidadão. O Programa será implantado durante os quatro anos de gestão.

“As ações de modernização e fortalecimentos dos Sistema de Controle Interno já estão sendo adotadas desde o início da gestão, como a restruturação da CGM, ampliação do quadro de auditores e a implantação do novo portal da transparência”, frisou o controlador-geral do Município, Luís Fernando Mendonça Alves.

Luís Fernando ainda destaca que a formalização do Programa de Fortalecimento, por meio de decreto municipal assinado pelo prefeito, representa o compromisso dessa administração com as boas práticas de gestão, correta aplicação dos recursos públicos, cumprimento da legislação e com a transparência e participação do cidadão na gestão.

O Programa foi elaborado a partir de um amplo diagnóstico realizado no Sistema de Controle Interno da Prefeitura, e contempla ações de melhoria que serão adotadas durante todo o período da gestão. Além disso, o programa será monitorado e os resultados serão publicados no Portal da Transparência Municipal, onde todo cidadão poderá acompanhar sua evolução.

O prefeito, Dr. Coutinho, disse que ficou muito preocupado quando soube que o Sistema de Controle Interno da prefeitura fora classificado na 71ª posição pelo Tribunal de Contas, em uma avaliação realizada entre julho e novembro de 2020. “Por isso decidimos implantar esse programa de fortalecimento da gestão, para que possamos, nos próximos quatro anos, avançar na direção de uma administração mais eficiente, que preocupa com o cidadão e que aplica os recursos de forma correta, sempre em prol da sociedade”.

O Sistema de Controle Interno está previsto no art. 74 da Constituição Federal, sendo obrigação dos gestores públicos manter seu adequado funcionamento. A organização e acompanhamento do controle interno, na Prefeitura de Aracruz, está a cargo da Controladoria Geral do Município, nos termos da legislação municipal (Lei n° 4.155/2017), que ficará responsável também pela gestão e monitoramento do Programa.

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