A Casa dos Conselhos, da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semds), e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informam que estão abertas as inscrições para eleição que escolherá os cinco membros do Conselho Tutelar de Aracruz e seus respectivos suplentes. Os interessados têm até o dia 15 de fevereiro para se inscrever na Casa dos Conselhos, de segunda à sexta-feira, das 13h às 18h, à rua da Alegria, nº 354.

A eleição para o conselho será no dia 24 de março de 2009. Os conselheiros serão eleitos por entidades inscritas para votar. Os novos conselheiros serão empossados no dia 28 de março de 2009. A Lei N° 3.172, de 30/12/08 está disponível no site da Prefeitura de Aracruz no link "Informações Úteis", em Legislação, para o interessado em constatar na íntegra o que está disposto sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Também está disponível no site o edital para eleição do Conselho Tutelar, no link "Informações Úteis" em Editais.

O Conselho Tutelar é um órgão público permanente, autônomo e tem a missão de zelar, promover, orientar, encaminhar e tomar providências em situações de risco pessoal e social de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qualquer situação de abandono, negligência, exploração, violência, crueldade e discriminação deve ser encaminhada para este órgão. Mais do que um canal de participação da comunidade local, o Conselho Tutelar é um espaço legítimo, onde através de seus representantes, são atendidas crianças, adolescentes e famílias na defesa de suas necessidades. A sede do Conselho funciona na Rua da Alegria, nº 354, no Centro, Aracruz.

CONFIRA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO:

1- Documento de Identidade e CPF(cópia);

2 - Título de eleitor (cópia com comprovante de votação da ultima eleição);

3 - Comprovante de estar em dia com o serviço militar;

4 - Comprovação de residência no município há pelo menos dois anos (cópia);

5 – Comprovação (declaração) de experiência de no mínimo dois anos na área da defesa dos direitos ou de atendimento à criança e ao adolescente, mediante certificado ou declaração emitido por entidade (devidamente registrada no CMDCA) ou Órgão Público em que atuou;

6 - Certificado de conclusão do ensino médio (cópia);

7 - Certidão que comprova não constar ações de natureza criminal expedida pelo Cartório da Contadoria de Aracruz ou da Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos;

8 - Atestado de antecedentes, fornecido pelo SESP ou pelo site www.sesp.es.gov.br;

9 -Atestado de boa referência fornecido por duas entidades;

10 - Uma foto 3x4, colorida, com fundo branco;

11 - Carteira de Habilitação - tipo B (cópia).