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Lei
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4313/2020
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA (I) CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO) E NA (II) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO), COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
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17/07/2020
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Decreto
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38229/2020
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DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE EQUILIBRAR AS CONTAS PÚBLICAS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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17/07/2020
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Decreto
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38224/2020
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EXONERA SERVIDOR A PEDIDO. ANA CAROLINA FRACALOSSI GOULART.
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16/07/2020
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Decreto
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38228/2020
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais)
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16/07/2020
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Decreto
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38227/2020
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NOMEIA PROFISSIONAL DA SAÚDE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, DE ACORDO COM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 001873-23.2020.8.08.0006 EM TRÂMITE NO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ.
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16/07/2020
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Decreto
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38226/2020
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NOMEIA PROFISSIONAL DA SAÚDE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, DE ACORDO COM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 001873-23.2020.8.08.0006 EM TRÂMITE NO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ.
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16/07/2020
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Decreto
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38225/2020
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INSTITUI LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.FAGNER QUEIROZ SANTOS.
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16/07/2020
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Decreto
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38222/2020
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/07/2020
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Decreto
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38215/2020
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/07/2020
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Portaria
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16775/2020
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REVOGA INSALUBRIDADE DE SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.MARLENE VICENTE.
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15/07/2020
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Portaria
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16776/2020
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HOMOLOGA FÉRIAS PARA SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. VIVIANE DE SOUZA REIS.
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15/07/2020
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Portaria
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16777/2020
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDOR QUE MENCIONA.Andréa Coutinho Musso da Silva; Rhayner Costa Placides; Raphael Mourão Gabriel.
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15/07/2020
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Portaria
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16778/2020
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HOMOLOGA FÉRIAS PARA SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. ANDREA CRISTINA CAZARIM.
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15/07/2020
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Portaria
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16779/2020
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INTERROMPE FÉRIAS DE SERVIDOR QUE MENCIONA.
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15/07/2020
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Portaria
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16780/2020
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DESIGNA SERVIDOR PARA PREGOEIRO OFICIAL E SERVIDORES PARA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/07/2020
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Decreto
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38216/2020
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NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SAULO DOS SANTOS DEAMBROZI.
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15/07/2020
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Decreto
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38217/2020
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EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO, A PEDIDO.JOÃO GUERINO BALESTRASSI.
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15/07/2020
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Decreto
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38218/2020
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EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO, A PEDIDO.HILÁRIO ANTONIO NUNES LOUREIRO.
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15/07/2020
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Decreto
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38219/2020
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EDGAR ALLAN MARTINS.
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15/07/2020
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Portaria
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16773/2020
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INTERROMPE FÉRIAS DE SERVIDOR QUE MENCIONA.Mariselda Maria Rampinelli Carlesso; Marilia Correa Nascimento; Keline Lopes Galacha Morais.
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14/07/2020
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