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Decreto
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50413/2025
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DEFINE O ZONEAMENTO, EIXO ESTRUTURANTE - EE, PARA O TERRENO LOCALIZADO NA ESTRADA CONTORNO NORTE, DISTRITO 1, ARACRUZ/ES, SOLICITADO PELA EMPRESA POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 38421/2025, NOS TERMOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ (PDM).
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19/12/2025
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Decreto
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50412/2025
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NOMEIA PROFISSIONAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - ARTUR CUNHA FIALHO
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19/12/2025
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Decreto
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50411/2025
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NOMEIA PROFISSIONAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIEGO GATTI
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19/12/2025
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Decreto
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50410/2025
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APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 - IPTU E TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TAXA DE LIXO)
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19/12/2025
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Decreto
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50409/2025
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NOMEIA O SENHOR GEOVANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR VI DA SEMESP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
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19/12/2025
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Lei
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4855/2025
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE PORTAR E CONSUMIR SEUS PRÓPRIOS ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/12/2025
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Lei
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4856/2025
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO DE JACUPEMBA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES - RUA ELIO BRAZ OVANI
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19/12/2025
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Decreto
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50415/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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19/12/2025
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Decreto
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50423/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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19/12/2025
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Decreto
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50422/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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19/12/2025
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Decreto
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50421/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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19/12/2025
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Decreto
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50420/2025
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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19/12/2025
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Acórdão
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03/2025
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE FIBROMIALGIA. TELETRABALHO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADAS AS DIRETRIZES LEGAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANÁLISE LEGISLATIVA. CONSIDERAÇÕES.
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18/12/2025
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Acórdão
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02/2025
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA DIRETOR OU VICE-DIRETOR ESCOLAR. SERVIDOR PÚBLICO COM ACÚMULO LÍCITO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INCIDINDO SINGULARMENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE MAIOR REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE AMBOS OS CARGOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 59, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.695/2024. FUNDAMENTAÇÃO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ASSEGURADA A DUPLA REMUNERAÇÃO, RESGUARDADA A NATUREZA ÚNICA DA FUNÇÃO DE GESTÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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18/12/2025
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Portaria
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114/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMGE Nº 114/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - SANTILIO BARBOSA IGNACIO - MATRICULA 2394
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18/12/2025
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Portaria
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1353/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1353/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - CLAUDIA DALILA FERRAZ CIRIBELLI - MATRICULA 21735
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18/12/2025
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Portaria
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1352/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1352/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - ANA MARIA BANDEIRA DE CASTRO - MATRICULA 2649
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18/12/2025
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Portaria
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1351/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1351/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - VITORIA CRISTINA CARLOS DA SILVA - MATRICULA 32202
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18/12/2025
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Portaria
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59/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMAP Nº 59/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - MAYNNE FRANCA GUSSON - MATRICULA 29113
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18/12/2025
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Portaria
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231/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMDS Nº 231/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - ARLETE DA PENHA GOZZER BERTOLANI - MATRICULA 28392
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18/12/2025
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