Lei
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4631/2023
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 450M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) A SER DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR, PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, SITUADA NO LIMITE COM A CAPELA MORTUÁRIA, LOCALIZADA NA RUA ESTERI M. SANTI, S/N.º, BAIRRO JARDINS, DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ”.
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01/09/2023
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Lei
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4630/2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À AMAES – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/09/2023
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Portaria
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522/2023
- SEMGE
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PORTARIA SEMED N 522/2023 HOMOLOGAÇÃO SETEMBRO
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01/09/2023
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Portaria
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521/2023
- SEMED
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA.
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01/09/2023
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Portaria
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104/2023
- SEMGE
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PORTARIA 104/2023 - SEMSA
HOMOLOGA FÉRIAS DOS SERVIDORES.
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01/09/2023
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Portaria
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107/2023
- SEMGE
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PORTARIA 107/2023 SEMSA
RETIFICA PERÍODO DE FÉRIAS
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01/09/2023
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Portaria
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102/2023
- SEMGE
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PORTARIA 102/2023 SEMSA
RETIFICA PERÍODO DE FÉRIAS
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01/09/2023
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Portaria
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92/2023
- SEMGE
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PORTARIA 092/2023 - SEMAS
CONCEDE GOZO DE FÉRIAS RESTANTES
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01/09/2023
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Decreto
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44918/2023
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APROVA O REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.326, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
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01/09/2023
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Decreto
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44921/2023
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SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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01/09/2023
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Portaria
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519/2023
- SEMED
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA.
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31/08/2023
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Portaria
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515/2023
- SEMED
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED N.º 003/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/08/2023
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Portaria
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514/2023
- SEMED
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED N.º 003/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/08/2023
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Portaria
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518/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 518/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PRORROGAÇÃO - THAYZA CAMPOS MAGALHÃES - MATRÍCULA 32158.
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31/08/2023
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Portaria
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1422/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 1422/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - MARINEUSA SANTOS AZEREDO - MATRÍCULA 2563.
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31/08/2023
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Portaria
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513/2023
- SEMED
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED N.º 006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/08/2023
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Portaria
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517/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 517/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - MARIA MADALENA CARLESSO - MATRÍCULA 1408.
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31/08/2023
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Portaria
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516/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 516/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - GABRIELA DE ALCANTARA LEITE SANTANNA - MATRÍCULA 24116.
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31/08/2023
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Portaria
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06/2023
- SEMGE
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PORTARIA 06/2023 SECOM
HOMOLOGAÇÃO DE FÉRIAS SETEMBRO/2023
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31/08/2023
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Portaria
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505/2023
- SEMGE
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PORTARIA Nº 505/2023 - SEMED - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - MARIA ELIZABETH DE ANGELI DETTOGNI - MATRÍCULA 2484.
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31/08/2023
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