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Decreto
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47188/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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27/09/2024
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Ver
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Decreto
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47137/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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19/09/2024
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Ver
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Decreto
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47102/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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11/09/2024
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Ver
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Decreto
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47096/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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10/09/2024
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Ver
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Decreto
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47081/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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05/09/2024
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Ver
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Decreto
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47069/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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29/08/2024
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Ver
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Decreto
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47053/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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26/08/2024
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Ver
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Decreto
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47029/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2024
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22/08/2024
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Ver
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Decreto
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47010/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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20/08/2024
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Ver
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Decreto
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47009/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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19/08/2024
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Ver
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Decreto
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46957/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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09/08/2024
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|
Decreto
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46946/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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06/08/2024
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Decreto
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40951/2021
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REGULAMENTA ARTIGO 2º, INCISO VIII, DA LEI N.º 4.260, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, PARA IMPLEMENTAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ACESSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E CLIMATIZAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS.
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10/12/2021
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Decreto
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40786/2021
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REGULAMENTA O ARTIGO 2º, INCISO VIII, DA LEI N.º 4.260, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, PARA IMPLEMENTAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ACESSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E CLIMATIZAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS.
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11/11/2021
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Lei
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4027/2016
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE À PRAIA, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
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31/03/2016
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