Lei
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4706/2024
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ALTERA O INCISO V DO ART. 2º, ARTIGOS 15 E 17 DA LEI 4538/2022; ARTIGOS 1º, 2º; O INCISO VI E § 2º DO ART. 3º, INCISO II DO ART. 4º, INCISO IV DO ART. 5º E CAPUT DO ART. 6º DA LEI 3904/2015; ART. 2º CAPUT E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI 4213/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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17/05/2024
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Decreto
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46471/2024
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EXONERA SERVIDORA DE CARGO EM COMISSÃO - MONIQUE DA COSTA CARVALHO HOMEM
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16/05/2024
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Portaria
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645/2024
- SEMED
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA
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16/05/2024
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Decreto
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46470/2024
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SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2024.
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16/05/2024
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Decreto
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46467/2024
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FICA PERMITIDO, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE UMA ÁREA PÚBLICA MEDINDO LOCALIZADO À AV. CASTELO BRANCO, EM FRENTE AO POSTO TRIVILIN, BAIRRO BELA VISTA, ARACRUZ-ES, AO SENHOR IVANILDO RAFAEL DA SILVA,
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16/05/2024
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Decreto
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46468/2024
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FICA PERMITIDO, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE UMA ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JORGE, DISTRITO DE GUARANÁ, MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES, A AMG – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE GUARANÁ,TENDO COMO RESPONSÁVEL A SRA. TAÍZE DOS SANTOS ALVES
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16/05/2024
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Decreto
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46469/2024
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INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/05/2024
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Portaria
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20212/2024
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NOMEIA MEMBRO EM SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO PERMANENTE INTERDISCIPLINAR DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS.
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16/05/2024
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Portaria
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20213/2024
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SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS, CONSTANTE NA PORTARIA N.º 19.383/2023.
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16/05/2024
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Portaria
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20214/2024
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CONCEDE INSALUBRIDADE A SERVIDORA CONTRATADA - PAMELA FREIRE DE OLIVEIRA.
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16/05/2024
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Portaria
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20208/2024
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SUBSTITUI MEMBRO DA CACH - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/05/2024
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Portaria
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20209/2024
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CONCEDE INSALUBRIDADE A SERVIDORA CONTRATADA - JUSSARA ROSA LOUREIRO.
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16/05/2024
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Portaria
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20211/2024
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CONCEDE INSALUBRIDADE A SERVIDORA CONTRATADA - AMANDA ACIOLI CABRAL SEVERINO.
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16/05/2024
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Portaria
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20210/2024
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CONCEDE INSALUBRIDADE A SERVIDORA CONTRATADA.
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16/05/2024
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Decreto
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46466/2024
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FICA PERMITIDO, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE UMA ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA À AVENIDA LUIZ ROSSATO, S/N.º, PRAÇA, JACUPEMBA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES, AO SR. RAFAEL SUSSI DE MACEDO.
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16/05/2024
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Decreto
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46465/2024
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APROVA LISTA NOMINAL DE SERVIDORES, CLASSIFICADOS PARA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO.
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16/05/2024
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Decreto
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46463/2024
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE ESTAGIÁRIA QUE MENCIONA - ISABELLY LOUREIRO RAGAZI.
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16/05/2024
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Decreto
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46462/2024
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONTRATADOS PARA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR INDÍGENA INTERINO.
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16/05/2024
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Decreto
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46456/2024
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - GABRIELA FERREIRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO.
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16/05/2024
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Decreto
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46445/2024
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TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS QUE MENCIONA 45966/2024, 45967/2024, 45968/2024, 45971/2024 e 45972/2024 .
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16/05/2024
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