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Lei
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3707/2013
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ALTERA A LEI Nº 3.263 DE 23/12/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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13/09/2013
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Portaria
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12435/2013
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ARTIGO 192 DA CLT E CONSIDERANDO O CONTIDO NO MEMORANDO Nº 58/2013 SEÇÃO DE SEGURANÇA
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13/09/2013
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Decreto
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26866/2013
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTÁGIÁRIA PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE ARACRUZ
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13/09/2013
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Decreto
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25865/2013
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NOMEIA PROFISSIONAIS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
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13/09/2013
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Decreto
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26864/2013
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NOMEIA PROFISSIONAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
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13/09/2013
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Lei
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3706/2013
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, RECEPCIONISTAS E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
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12/09/2013
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Lei
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3705/2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – BANDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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12/09/2013
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Portaria
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12434/2013
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NOS TERMOS DO ART
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12/09/2013
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Decreto
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26863/2013
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO
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12/09/2013
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Decreto
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26862/2013
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO
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12/09/2013
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Decreto
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26861/2013
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EXONERA CARGO EM COMISSÃO
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12/09/2013
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Decreto
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26860/2013
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INSTITUI LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES
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12/09/2013
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Decreto
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26859/2013
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EXONERA CARGO EM COMISSÃO
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12/09/2013
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Decreto
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26858/2013
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AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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12/09/2013
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Decreto
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26857/2013
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AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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12/09/2013
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Decreto
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26856/2013
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REVOGA NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
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12/09/2013
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Lei
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3704/2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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11/09/2013
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Portaria
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12433/2013
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART
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11/09/2013
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Portaria
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12432/2013
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CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PRORROGAÇÃO
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11/09/2013
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Portaria
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12431/2013
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART
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11/09/2013
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