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Lei
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3825/2014
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE ARACRUZ – REFIS ARACRUZ.
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04/07/2014
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Decreto
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28185/2014
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO.
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02/07/2014
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Decreto
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28177/2014
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ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA DE JOGO DA COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014.
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02/07/2014
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Lei
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3821/2014
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INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/06/2014
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Decreto
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28102/2014
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DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS DIAS 17, 20 E 23 DE JUNHO DO ANO DE 2014, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/06/2014
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Decreto
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28111/2014
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REGULAMENTA A LEI N° 3.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO “ARACRUZ PREMIA” 2014.
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13/06/2014
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Decreto
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28096/2014
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REGULAMENTA A POLÍTICA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/06/2014
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Lei
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3818/2014
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO BAIRRO ITAPUTERA EM ARACRUZ/ES.
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03/06/2014
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Decreto
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28058/2014
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/06/2014
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Decreto
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28045/2014
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EXONERA CARGO EM COMISSÃO.
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29/05/2014
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Lei
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3817/2014
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ
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29/05/2014
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Decreto
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28040/2014
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NOMEIA PROFISSIONAIS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
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27/05/2014
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Decreto
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28039/2014
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NOMEIA PROFISSIONAIS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
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27/05/2014
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Decreto
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28002/2014
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ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS DE JOGOS DA COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014.
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22/05/2014
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Lei
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3810/2014
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO VILA RICA, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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21/05/2014
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Acórdão
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002/2014/2014
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SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO -TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - DL 3.365/41. ALTERAÇÃO DE PROCURADOR. IMPEDIMENTO SUPERADO. COMPETÊNCIA DO ATUAL PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. LEI 3334/2010. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
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20/05/2014
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Lei
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3807/2014
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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15/05/2014
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Lei
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3805/2014
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE ARACRUZ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/05/2014
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Decreto
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27946/2014
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SUBSTITUI E NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ/ES (COMMA), DECRETO Nº 25.475, DE 31/01/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/05/2014
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Lei
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3803/2014
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/05/2014
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Sem Anexo
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