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Lei
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3143/2016
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ANEXO 5 - BARRA DO RIACHO
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12/02/2016
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Acórdão
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003/2016/2016
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO LIMITE DE ATÉ R$ 8.000,00 POR NATUREZA DO PRODUTO OU SERVICO PARA CADA UNIDADE GESTORA - ART. 24, II, LEI N° 8666/1993. DESCONCETRAÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI MUNICIPAL N° 3.337/2010. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO HAJA FRACIONAMENTO DE DESPESA.
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04/02/2016
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Acórdão
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002/2016/2016
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. NATUREZA DISCRICIONÁRIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA. APLICABILIDADE DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES in casu. CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO a posteriori. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA POR ÓRGÃO DIFERENTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - CONTROLADORIA. INADMISSIBILIDADE. VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DETERMINADAS EM LEI E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA LEGALIDADE/LEGITIMIDADE/ECONOMICIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTROLE JURÍDICO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSIDERAÇÕES.
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04/02/2016
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Decreto
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30640/2016
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EXONERA SERVIDORA DE CARGO EM COMISSÃO, A PEDIDO.
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01/02/2016
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Decreto
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30638/2016
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ALTERA O DECRETO Nº 30.254, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
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01/02/2016
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Decreto
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30635/2016
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FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E PARCELADA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU 2016
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28/01/2016
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Decreto
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30631/2016
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NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE.
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28/01/2016
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Portaria
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13586/2016
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NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE-PMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/01/2016
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Decreto
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30629/2016
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ALTERA DECRETO Nº 30.255 DE 22/10/2016
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28/01/2016
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Decreto
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30610/2016
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ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 30.481, DE 23/12/2015.
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26/01/2016
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Decreto
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30609/2016
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DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS DIAS QUE MENCIONA.
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26/01/2016
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Decreto
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30608/2016
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NOMEIA PROFISSIONAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO.
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25/01/2016
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Decreto
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30594/2016
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REVOGA DECRETO QUE MENCIONA.
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22/01/2016
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Decreto
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30591/2016
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ESTABELECE A SEGUNDA-FEIRA COMO DIA DE CONTROLE SEMANAL OBRIGATÓRIO DE POSSÍVEIS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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22/01/2016
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Acórdão
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001/2016/2016
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CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A FORNECEDOR PELOS SERVICOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. VEDAD A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PODE HAVER, NO MÁXIMO, APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO FORNECEDOR IRREGULAR, INCLUSIVE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIDERACOES.
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21/01/2016
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Lei
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4020/2016
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM
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07/01/2016
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