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Lei
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4811/2025
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FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ROTARY CLUBE ARACRUZ, INSCRITA NO CNPJ N.º 04.437.450/0001-05, COM SEDE NA RUA DA ALEGRIA, N.º 218, SALA 602, CENTRO, ARACRUZ/ES.
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12/09/2025
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Lei
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4809/2025
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REVOGADA A LEI N.º 4490, DE 11 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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12/09/2025
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Lei
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4810/2025
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DESAFETA BEM E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARACRUZ A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/09/2025
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Portaria
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20737/2025
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NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO DO ORÇAMENTO CIDADÃO – CET OC, CICLO 2026-2027.
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12/09/2025
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Decreto
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20736/2025
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CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA YAMARI CARDOSO DOS SANTOS LEITE
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12/09/2025
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Decreto
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49670/2025
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO ATRAVÉS DE DESDOBRO DE ÁREA DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.317 DE 05/08/2020 (PDM) E NA LEI FEDERAL Nº 6.766 DE 19/12/1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/09/2025
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Decreto
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49683/2025
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO ATRAVÉS DE DESDOBRO DE ÁREA DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.317 DE 05/08/2020 (PDM) E NA LEI FEDERAL Nº 6.766 DE 19/12/1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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12/09/2025
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Decreto
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49682/2025
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO ATRAVÉS DE DESDOBRO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/09/2025
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Portaria
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1050/2025
- SEMED
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE MENCIONA
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12/09/2025
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Decreto
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49688/2025
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NOMEIA O SERVIDOR LUIZ FERNANDO MEIER, MATRÍCULA N.º 41.807, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI E APLICATIVO, SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – SEMURB
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12/09/2025
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Decreto
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49687/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - ISABELLY PEREIRA LITIG
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12/09/2025
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Decreto
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49686/2025
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NOMEIA A SENHORA TAIS ALVES DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR VI, SÍMBOLO CC10, SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO-SEMGE
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12/09/2025
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Decreto
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49685/2025
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NOMEIA A SENHORA VALDINEIA DE ALMEIDA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, SÍMBOLO CC10, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMSUR
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12/09/2025
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Decreto
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49684/2025
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EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR LUCAS DIAS NORONHA, MATRÍCULA 33.412, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
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12/09/2025
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Decreto
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49681/2025
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EXONERA, À PEDIDO, A SERVIDORA KEITT ELAINE MATTOS PENHA GRAZZIOTTI - MATRÍCULA 32027, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO
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12/09/2025
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Decreto
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49680/2025
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EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR HELDER GUASTTI DA SILVA - MATRÍCULA 32685, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDAMENTAL
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12/09/2025
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Decreto
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49675/2025
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EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR CÉLIO MOREIRA DOS SANTOS, MATRÍCULA 40.529, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR VI, SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SEMSA
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12/09/2025
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Decreto
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49674/2025
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EXONERA, A PEDIDO, O SENHOR RODRIGO DIAS CARVALHO, MATRÍCULA N.º 37.137, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
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12/09/2025
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Decreto
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49673/2025
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NOMEIA O SERVIDOR ALECSANDRO FERNANDES DA SILVA, MATRÍCULA N.º 41.018, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – STD
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12/09/2025
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Decreto
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49672/2025
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TORNA SEM EFEITO O DECRETO N.º 49662, DE 08/09/2025, QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DA ESTUDANTE ROBERTA MARTINELLI DE LIMA MARQUEZ, COMO ESTAGIÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
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12/09/2025
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