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Decreto
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51067/2026
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CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – COMARI
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17/04/2026
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Decreto
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51060/2026
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INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E APOIO À ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE À EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/04/2026
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Decreto
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51045/2026
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NOMEIA O SENHOR ANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PESSOAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
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17/04/2026
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Portaria
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098/2026
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DESIGNA O SERVIDOR DANIEL ROCHA DOS SANTOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO N.º 21.640/2025. REVOGA A PORTARIA N° 096 DE 06/04/2026.
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16/04/2026
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Lei
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4889/2026
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AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE CARGOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/04/2026
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Portaria
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20977/2026
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CONCEDE LICENÇA SABÁTICA A SERVIDORA ROSIELI GERALDINA MEROTTO FOLETTO
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16/04/2026
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Portaria
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20982/2026
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA COMPOREM A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/04/2026
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Portaria
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20980/2026
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NOMEIA COMITÊ GESTOR MUNICIPAL - COGEM.
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16/04/2026
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Portaria
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20978/2026
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NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E APOIO À ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE À EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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16/04/2026
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Portaria
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20979/2026
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CONCEDE LICENÇA SABÁTICA A SERVIDORA LUCIANA DA PENHA FAVALESSA CUZZUOL VERGNA
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16/04/2026
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Decreto
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51057/2026
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DA ESTAGIÁRIA ANA CAROLINA LOUREIRO RIBEIRO
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16/04/2026
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Portaria
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380/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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16/04/2026
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Portaria
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379/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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16/04/2026
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Portaria
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378/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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16/04/2026
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Portaria
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377/2026
- SEMED
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AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA
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16/04/2026
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Decreto
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51064/2026
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PRORROGA CONTRATO DA ESTAGIÁRIA GABRIELLY HERLANE PEREIRA DOS SANTOS
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16/04/2026
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Decreto
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51062/2026
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA- ADRIELE LOUREIRO GAMA
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16/04/2026
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Decreto
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51063/2026
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIO - RAFAEL MADRUGA MAI ROSA
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16/04/2026
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Decreto
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51061/2026
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REVOGA O DECRETO N.º 37000, DE 10/10/2019, QUE PERMITIU A ALCIR PESSE DA SILVA, INSCRITO NO CNPJ SOB O N.º 13216168/0001-80, O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, IDENTIFICADO COMO BOX N.º 08, LOCALIZADO NO MERCADO MUNICIPAL “SANTO CERRI”
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16/04/2026
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Termos
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TCA Nº 007/2026
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TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA) Nº 007/2026 QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E A BW ENERGY PARA FINS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N.° 9.985/00, ESTABELECIDA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO SISTEMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NO CAMPO DE GOLFINHO - BACIA DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL IBAMA Nº 02001.002270/2014-84. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEMAM Nº 500/2025.
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15/04/2026
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