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Decreto
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32061/2017
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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Decreto
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32071/2017
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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Decreto
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32072/2017
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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Decreto
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32060/2017
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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Decreto
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32059/2017
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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Decreto
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32058/2017
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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Decreto
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32057/2017
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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Decreto
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32056/2017
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2017
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Lei
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4097/2016
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INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/12/2016
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Instrução Normativa
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SRH 001/2014/2016
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Dispõe sobre os procedimentos para disciplinar horário de trabalho, o registro da frequência ao serviço, as ausências do local de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal de Aracruz-ES
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26/12/2016
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Instrução Normativa
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IN-SCS 07/2016/2016
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DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E SUA EXECUÇÃO.
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22/12/2016
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Decreto
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32018/2016
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APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E SUA EXECUÇÃO BASEADAS NOS DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010, NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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22/12/2016
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Decreto
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31971/2016
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EXONERA SERVIDORES DE CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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15/12/2016
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Acórdão
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017/2016/2016
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AVALIAÇÃO JURÍDICA DE SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS ATAS DO CPROGE. RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS E DELIBERADAS CASO A CASO PELO CPROGE.
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14/12/2016
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Acórdão
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015/2016/2016
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INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. ART. 110, §4º, DA LEI Nº 2.898/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.529/2011. ABRANGÊNCIA DO TERMO “COMISSÕES SIMULTÂNEAS”. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, HISTÓRICA E TELEOLÓGICA. TERMO GENÉRICO. ÓRGÃOS COLEGIADOS. ABRANGE TANTO AS COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO QUANTO OS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
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14/12/2016
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Portaria
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14093/2016
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ENCERRA AS ATIVIDADES DA COMISSÃO NOMEADA PELA PORTARIA Nº 14.027/2016.
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12/12/2016
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Decreto
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4090/2016
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO PROJETO COMUNIDADE DE LEITORES.
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02/12/2016
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Acórdão
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13/2016/2016
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REPRESENTAÇÃO EM FACE DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA PASSÍVEL DE REPRIMENDA. QUESTÃO SENDO DEBATIDA NO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO A SER DIRIMIDO EM FORO COMPETENTE.
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01/12/2016
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Acórdão
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12/2016/2016
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UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIANTE DAS CONSTANTES VARIAÇÕES DE INSUMOS DE CONTRATO, OS PARTICULARES CONTRATADOS NEM SEMPRE SABEM EM QUE DISPOSITIVO LEGAL DEVEM FUNDAMENTAR SEUS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO, ORA MANEJAM COMO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO, ORA COMO REAJUSTE, A DIFICULDADE DE DEFINIÇÃO DO TEMA DECORRE DO FATO DE QUE A REPACTUAÇÃO NÃO É UM PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE DEFINIDO EM LEI, MAS UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REPACTUAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DO PRESENTE ACÓRDÃO.
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01/12/2016
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Acórdão
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11/2016/2016
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EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA ANTERIOR A 2004 ENCAMINHADA À ANTIGA SEAJU EM 2009. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE PRESCRIÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE ESTABELEÇA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA FAZENDÁRIA PARA SOLICITAR E/OU DECLARAR A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESCRIÇÃO EX OFFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ASSIM ENTENDIDA COMO A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL, MESMO NOS CASOS EM QUE JÁ TIVER SIDO EMITIDA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO PELA COMPETÊNCIA DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA ANÁLISE E RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 272 C/C 247 E 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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01/12/2016
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