A manhã desta quarta-feira (29) foi marcada por mais uma edição da Ação Cidadã, realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semds), na Praça Monsenhor Guilherme Schmitz, no Centro. A iniciativa integra o conjunto de ações permanentes voltadas ao acolhimento e cuidado da população em situação de rua, articulando uma rede de serviços que atua diariamente para garantir direitos, dignidade e oportunidades de reintegração social.

Com atendimentos realizados das 7h30 às 10h30, a ação reuniu equipes da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), do Instituto de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social e Educacional do Espírito Santo (Ippes) e voluntários que contribuíram com serviços essenciais, como corte de cabelo e barba, atendimento médico, suporte psicossocial e distribuição de kits de higiene.

Os números do dia refletem o alcance e a importância da iniciativa:

    • 09 atendimentos realizados pela equipe psicossocial do Ippes,
    • 08 atendimentos com a equipe de saúde,
    • 08 kits de higiene distribuídos,
    • 08 cortes de cabelo e barba,
    • 01 encaminhamento para passagem rodoviária,
    • 02 encaminhamentos para acolhimento no Lar da Esperança.

Mais do que uma ação assistencial, a Ação Cidadã representa o cumprimento de um compromisso legal e social do município, uma vez que as abordagens e ofertas de serviços à população em situação de rua com acompanhamento do Ministério Público, conforme preveem as normativas que regem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A secretária de Desenvolvimento Social, Rosiane Filipe, reforça que o trabalho realizado pela equipe da Semds vai além da prestação de serviços imediatos. “Essa é uma construção constante de pontes que conectam direitos, cuidado e reintegração. O trabalho com a população em situação de rua exige sensibilidade, técnica e, acima de tudo, respeito. A ação de hoje é um reflexo do nosso compromisso institucional junto aos órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público, e com a legislação que orienta a política pública de assistência social. Mas é também um exercício diário de empatia e de diálogo. É nesses momentos, quando conseguimos abordar com acolhimento e respeito, que muitos aceitam os serviços oferecidos e se abrem para novas possibilidades de vida. Temos casos reais de superação em Aracruz, e isso mostra que o caminho da dignidade e da cidadania é possível quando o poder público atua de forma integrada e humanizada”, destacou.

As Ações Cidadãs seguem acontecendo mensalmente, reforçando a política municipal de acolhimento, cuidado e reinserção social, com a articulação intersetorial entre saúde, assistência social e instituições parceiras. Cada atendimento, cada abordagem e cada escuta são passos firmes de uma política pública que coloca a vida e a dignidade no centro das decisões.

Confira os serviços oferecidos à população em situação rua:

    • Encaminhamento à rede de Saúde, incluindo Caps, Hospital, Unidades Básicas de Saúde e o CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento);
    • Encaminhamento para tratamento de dependência química e alcoolismo;
    • Atendimento psicológico e social com equipe técnica do Lar da Esperança;
    • Encaminhamento para o mercado de trabalho, em parceria com instituições e empresas locais;
    • Acolhimento Institucional Provisório, para adultos que manifestam desejo de sair das ruas, mediante análise individual e estudo de caso;
    • Concessão de passagens rodoviárias, kits de higiene pessoal e apoio para emissão de documentos;
    • Ações permanentes de abordagem social, que incluem escuta ativa, orientação e encaminhamento para políticas públicas adequadas.

Além disso, o município cumpre rigorosamente as normativas que regem o atendimento à população em situação de rua, em consonância com:

    • Decreto Nacional nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e                    Monitoramento;
    • Lei Federal n.º 14.821/24, que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para essa população;
  • Diretrizes complementares definidas por cartilhas e manuais elaborados por órgãos como a Defensoria Pública da União e os Ministérios de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.
    • E ADPF n.º 976/2023 – Garantia dos Direitos Fundamentais da pessoa em situação de rua.

Essas legislações orientam e determinam as ações municipais, garantindo que toda abordagem seja pautada no respeito, na escuta e na proteção dos direitos humanos. “Atuar com a população em situação de rua exige técnica, sensibilidade e compromisso ético. É uma ação que precisa que várias instituições estejam alinhadas, como Ministério Público, as forças de segurança (Polícia Civil e Militar), instituições religiosas e a sociedade civil. A Prefeitura de Aracruz faz a sua parte, mas o sucesso depende da responsabilidade compartilhada. Cada órgão, cada cidadão, precisa compreender que o enfrentamento à mendicância não é exclusividade do poder público, é uma causa de todos”, enfatiza Rosilene Filipe.