O prefeito de Aracruz, Dr. Coutinho assinou nesta quinta-feira (17/06) o Decreto nº. 39.927 que altera o decreto nº 34.672, de 06 de novembro de 2018, e seus anexos, que prevê as atividades dispensadas de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental municipal e institui o enquadramento empresarial simplificado.

Com o intuito de acompanhar as mudanças que vem sendo construídas ao longo dos anos, a prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Semam), está adequando a legislação municipal para possibilitar a adesão do município aos instrumentos de simplificação do licenciamento ambiental, em especial do processo de emissão da dispensa de licenciamento ambiental para que o procedimento possa ser realizado pelo próprio empreendedor, por autosserviço, no portal eletrônico do Simplifica-ES tendo como parâmetro a atividade econômica desenvolvida.

Essa mudança desburocratiza para o empreendedor do município o procedimento da emissão de Dispensa de Licenciamento Ambiental, uma vez que identificado as atividades econômicas, utilizando a lista da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e a condição de enquadramento dessa atividade, o empreendedor no ato de registro ou alteração do seu empreendimento no portal Simplifica-ES poderá obter sua dispensa de maneira automática.

Com essa mudança, 790 das 1331 subclasses das atividades constantes na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), cerca de 60%, poderão, atendendo aos critérios, obter a Dispensa de Licenciamento Ambiental pelo Portal Simplifica-ES. Para administração pública o procedimento também traz benefícios uma vez que reduz o volume processual endereçado ao setor de licenciamento ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, otimizando o tempo disponível dos técnicos de licenciamento que podem se dedicar aos processos de licenciamento ordinário, que demandam maiores esforços, buscando sempre a redução do tempo de emissão das licenças deste tipo.

Vale ressaltar que não há prejuízos para o meio ambiente do município de Aracruz, uma vez que esse novo procedimento tem natureza meramente administrativa e só foram permitidas a emissão deste tipo de dispensa a atividades já caracterizadas como de insignificante ou baixo impacto ambiental nos termos das legislações estaduais e municipais vigentes.

DECRETO Nº 39.926, DE 17/06/2021
Drº Coutinho também assinou nesta quinta-feira (17/06) o Decreto Nº. 39.926, que dispõe sobre a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o Microempreendedor Individual (MEI) em Aracruz/ES. Em cumprimento a mais uma ação de desburocratização, e visando se adequar a legislação Federal, Aracruz optou por criar o decreto específico para o  MEI.

O Decreto regulamenta a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o  MEI, facilitando o entendimento por todos os envolvidos no processo de liberação de funcionamento das atividades econômicas no município.O objetivo do decreto é tornar o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático para a criação de novos negócios, facilitando a vida do microempresário, evidenciando a autonomia do particular para empreender.

O município tem trabalhado em prol da desburocratização sem medir esforços para implantar e implementar a Lei Geral, o SIMPLIFICA ES e quaisquer outros dispositivos que visam oferecer um atendimento eficaz e de qualidade ao nosso munícipe.