A população de Aracruz pode comemorar. A Lei nº 3.143 foi sancionada pelo Prefeito de Aracruz, Ademar Devens, em 30 de setembro para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o disposto no artigo 182 da Constituição Federal. A sanção foi efetuada depois da aprovação pela Câmara Municipal. A Lei dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz e institui o Plano Diretor Municipal (PDM) e dá outras providências.

O PDM do município tem abrangência em todo seu território e deverá promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento sustentável. A ação governamental da Administração Municipal visa assegurar a melhoria da qualidade de vida da população conforme preceitos da Constituição Federal. Todos os princípios e normas previstas nesta Lei e seus regulamentos, estabelecem normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental para melhoria da qualidade de vida da população.

A Lei tem por finalidade promover a ordenação do uso e ocupação do solo com base nas condições físico-ambientais e socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. O PDM é instrumento da política de desenvolvimento e integra o processo contínuo de planejamento urbano e rural do município, tendo como princípios fundamentais:

a) a função social da propriedade;

b) o desenvolvimento sustentável;

c) as funções sociais da cidade;

d) a igualdade e a justiça social;

e) a participação popular.

No processo de planejamento do território urbano e rural do município fica garantida a participação da população pelo amplo acesso às informações sobre planos, projetos e programas e, ainda, pela representação de entidades e associações comunitárias em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados no âmbito da Administração Municipal.

Para conhecer na integra a Lei nº 3.143 de 30/09 que dispõe sobre o PDM acesse o endereço eletrônico da Câmara Municipal de Aracruz.

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