O QUE É?

É uma ação conjunta entre o Ministério do Meio Ambiente, por meio de sua Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, e o Ministério do Planejamento, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União (MP/SPU). O projeto busca o ordenamento dos espaços litorâneos, principalmente nas áreas sob domínio da União, aproximando as políticas ambiental e patrimonial, com ampla articulação entre as três esferas de governo e a sociedade.

Definição da Orla Marítima

Artigo 22 do Decreto 5.300/04: A orla é a faixa contida na zona costeira, de largura variável, compreendendo uma porção marítima e outra terrestre, caracterizada pela interface entre a terra e o mar. (considera também a área estuarina e lagunar).

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Garantir o cumprimento da função socioambiental dos imóveis da União;
• Fortalecer a capacidade de atuação e articulação de diferentes atores do setor público e privado na gestão integrada da orla;
• Avançar na melhoria e aperfeiçoamento do arcabouço normativo para o ordenamento de uso e ocupação desse espaço;
• Desenvolver mecanismos de participação e controle social para sua gestão integrada;
• Estimular atividades socioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável da orla.

BASE LEGAL PARA O PROJETO ORLA:

• Constituição Federal de 1988
• Lei nº 7.661/88 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
• Decreto nº 5.300/04 – Regulamenta a Lei nº 7.661/88 e dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira, estabelecendo critérios de gestão da orla marítima.
• Decreto-lei nº 9.760/46 – Dispõe sobre imóveis da União.
• Decreto-Lei nº 2.398/87 – Foros, laudêmios e taxas.
• Lei nº 9.636/98 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
• Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

IMPORTANTE

• Legislação Municipal
• Legislação Ambiental Estadual e Federal
• Ouvidoria

Contratos e Termos Vigentes

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