Legislação Municipal

Leis Municipais

Lei nº 4.609/2023 - Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do município de Aracruz-ES.

Lei nº 4.613/2023 - Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências.

Lei 4.591/2023 - Institui a Lei Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e dá outras providências.

Lei nº 4.589/2023 - Disciplina o uso e ocupação do solo e a utilização de bens públicos municipais para instalação de estação transmissora de radiocomunicação (ETR) destinada à operação de serviços de telecomunicações no município de Aracruz.

Lei nº 4.557/2022 - Institui a Política Municipal Sobre Mudança do Clima no município de Aracruz.

Lei nº 4.541/2022 - Dispõe sobre o cancelamento do tombamento da edificação localizada no Parque Natural Municipal David Victor Farina e dá outras providências.

Lei nº 4.521/2022 - Dispõe sobre a guarda responsável, proteção, identificação e o controle populacional de cães e gatos no âmbito do município de Aracruz e dá outras providências

Lei nº 4.516/2022 - Dispõe sobre o controle de sons e ruídos, proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de Aracruz/ES, revoga a Lei Municipal nº 3.543/2011, e dá outras providências

Lei nº 4.496/2022 - Dispõe sobre as funções e a organização interna da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, altera as Leis n.º 3.580/2012 e n.º 3.652/2013 e dá outras providências

Lei nº 4.495/2022 - Estabelece, no âmbito do município de Aracruz, normas, infrações e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências

Lei nº 4.317/2020 - Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências

Lei nº 4198/2018 - Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, o Sistema Municipal de Educação Ambiental e o Fundo Municipal de Educação Ambiental do Município de Aracruz/ES e dá outras providências.

Lei nº 4.097/2016 - Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Aracruz-ES dá outras providências.

Lei nº 3.739/2013 - Altera a categoria da Unidade de Conservação Reserva Ecológica dos manguezais Piraquê-açu e Piraquê-mirim para Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-açu e Piraquê-mirim, no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Lei nº 3.730/2013 - Dispõe sobre a arborização urbana no município de Aracruz e dá outras providências.

Lei 3.620/2012 - Transforma o Parque Municipal do Aricanga criado pela Lei Municipal nº 1994 de 12 de maio de 1997 em Parque Natural Municipal do Aricanga Waldemar Devens na forma da Lei federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 e Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 e dá outras providências.

Lei 2.768/2004 - Altera o Artigo 21 da Lei nº 2.666, de 30 de dezembro de 2003, fixa novos valores para as taxas relativas às licenças ambientais e dá outras providências

Lei nº 2.666/2003 - Define a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. (Taxas de Licenças Ambientais)

Lei 2.436/2001 - Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Revogado pela Lei nº 4.609 de 03/07/2023 em 08/10/2023)

Lei nº 2001/1997 - Denomina o "Parque Municipal de Aricanga" (Revogado pela Lei 3.620/2012 de 27/09/2012 )

Lei 1994/1997 - Cria o Parque Municipal do Aricanga e dá outras providências. (Revogado pela Lei 3.620/2012 de 27/09/2012)

Lei nº 994/1986 - Cria a Reserva Ecológica dos manguezais Piraque-Açú e Piraque-Mirim, Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

Decretos e Portarias Municipais

Decretos relacionados ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente

Decreto n.º 45.115/2023 - Regulamenta o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Aracruz e os instrumentos da política municipal de meio ambiente, instituídos pelo Código Municipal de Meio Ambiente - Lei nº 4.609, de 03 de julho de 2023.

Decreto nº 22.324/2011 – ALTERAÇÕES D25474 e D31248 e D32626 - Regulamenta O Conselho Municipal De Meio Ambiente De Aracruz – Comma e dá outras providências. (versão atualizada e consolidada em anexo da página) (Revogado pelo Decreto n.º 45.115 de 06/10/2023)

Decretos relacionados ao Licenciamento Ambiental

Decreto n.º 45.116/2023 - Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental estabelecido no Código Municipal de Meio Ambiente - Lei n.º 4.609, de 03 de julho de 2023.

Decreto n.º 43.332/2023 - Regulamenta as diretrizes para o cumprimento das condicionantes de educação ambiental, estabelecidas nos processos de licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.

Decreto n.º 43.331/2023. Dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Ambiental, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente do município de Aracruz/ES.

Decreto n.º 42.988/2022 - Dispõe sobre a padronização das condicionantes de caráter administrativo no âmbito do licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Aracruz - SEMAM.

Decreto nº 42.373/2022 - Regulamenta a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Aracruz e dá outras providências.

Decreto 39.926/2021 - Dispõe sobre a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI no município de Aracruz/ES.

Decreto nº 34. 672/2018 – ALTERAÇÕES D39927 e D41095 - Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal (versão atualizada e consolidada em anexo da página)

Decretos relacionados à Fiscalização Ambiental

Decreto n.º 45.117/2023 - Regulamenta as normas do Poder de Polícia Ambiental, as infrações e as sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estabelecidas no Código Municipal de Meio ambiente - Lei Municipal nº 4.609, de 03 de julho de 2023, regulamenta o processo administrativo e dá outras providências.

Decreto nº45.334/2023Regulamenta o procedimento de conversão de multa ambiental em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos da Lei Municipal n.º 4.609, de 03 de julho de 2023 - Código Municipal de Meio Ambiente.

Decreto N.º 43.666/2023 - Estabelece o procedimento de conversão de multa ambiental em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito da secretaria de meio ambiente do município de Aracruz, e dá outras providências.

Decreto nº 12.507/2004 – ALTERAÇÕES D34672 e D40342 e D40733 e D41096 e D43574 e D43666 e D44524 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental e o Poder de Polícia Administrativa (versão atualizada e consolidada em anexo da página)

Decretos relacionados ao Bem-estar Animal

Decreto nº 44.029/2023 - Institui o Programa de Castração de Cães e Gatos de Aracruz - CASTRARA, nos termos da Lei Municipal n.º 4.521, de 25/08/2022.

Decretos e Portarias relacionados às Unidades de Conservação

Decreto nº 44.844/2023 - Institui o zoneamento e define os limites e diretrizes da Zona de Amortecimento do Parque Natural Municipal David Victor Farina, no âmbito do Município de Aracruz-ES.

Decreto 43.363/2023 - Institui o zoneamento e define os limites e diretrizes da Zona de Amortecimento do Parque Natural Municipal do Aricanga Waldemar Devens, no âmbito do Município de Aracruz-ES.

Decreto 43.202/2022 - Institui o zoneamento e define os limites e diretrizes da Zona de Amortecimento do Parque Natural Municipal do Aricanga Waldemar Devens, no âmbito do Município de Aracruz-ES. (Revogado pelo Decreto 43.363 de 13/01/2023)

Decreto nº 42.430/2022 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-Açu e Piraquê-Mirim e dá outras providências.

Decreto n.º 42.367/2022 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-açu e Piraquê-mirim e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto 42.430 de 27/07/2022)

Decreto 36.141/2019 - Dispõe sobre a criação do Conselho Deliberativo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-Açu e Piraquê-Mirim.

Decreto nº 34.246/2018. Cria a ARIEM – Área de Relevante Interesse Ecológico Municipal “Aroeiras do Riacho” e dá outras providências.

Decreto nº 33.436/2017 - Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.739, de 07 de novembro de 2013, estabelecendo diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição do Conselho Gestor da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-açú e Piraquê-mirim.

Decreto 33.305/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para utilização pública das dependências do Parque Natural Municipal do Aricanga Waldemar Devens

Decreto 23.047/2011 - Dispõe sobre o tombamento da edificação localizada na Reserva Municipal David Farina que é uma das poucas remanescentes construída pelos descendentes de imigrantes italianos na região da orla do município de Aracruz, tornando-se um marco histórico e cultural.

Decreto 18.566/2008 - Define os limites do Parque Natural Municipal David Victor Farina criado pelo Decreto Municipal nº 6.144, de 27/07/1995 e alterado pelo Decreto Municipal nº 14.558, de 13/10/2005.

Decreto 15.429/2006 - Transforma o Parque Municipal do Aricanga criado pela Lei Municipal nº 1994 de 12 de maio de 1997 em Parque Natural Municipal do Aricanga na forma da Lei Federal nº 9985 de 18 de julho de 2000 e Decreto Federal nº 4340 de 22 de agosto de 2002.

Decreto 14.558/2005 - Transforma a Reserva Florestal "David Victor Farina" criada pelo Decreto Municipal nº 6.144 de 27 de Julho de 1995, em Parque Natural Municipal "David Victor Farina" na forma da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 e Decreto Federal nº 4340 de 22 de agosto de 2002.

Decreto nº 6.144/1995 - Cria a Reserva Florestal "David Victor Farina".

Decreto 3059/1988 - Cria a reserva florestal do "Aricanga" e dá outras providências.

Portaria SEMAM nº 010/2019 - Aprova o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do David Victor Farina

Portaria SEMAM nº 01/2014 - Aprova o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Aricanga Waldemar Devens.

Decretos e Portarias relacionados à Educação Ambiental

Portaria SEMAM 003/2019 - Institui o Programa Escola de Meio Ambiente e Cidadania em consonância com a Lei Municipal nº 4.198 de 2018 e dá outras providências.

Instruções Normativas

Instrução Normativa IN SMA nº 01-2019 - Dispõe sobre os critérios e controles ambientais mínimos que deverão ser observados pelas atividades Dispensadas de Licenciamento Ambiental Municipal e Consulta Prévia Ambiental.

Instrução Normativa IN SMA nº 02-2019 - Estabelece os critérios e controles ambientais mínimos que deverão ser observados pelas atividades ou empreendimentos submetidos ao Licenciamento Ambiental Municipal Simplificado.

Instrução Normativa IN SMA - 01-2017 - Regulamenta o procedimento para a emissão pelo órgão municipal de meio ambiente de manifestação quanto à execução de atividades de limpeza e desassoreamento de cursos hídricos, nos termos da Instrução Normativa n.º 07, de 30 de agosto de 2016, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), e dá outras providências.

Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Resolução COMMA nº 001/2011 - Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Aracruz/ES e dá outras providências. (Revogada pela Resolução COMMA nº 002/2012)

Resolução COMMA nº 002/2012 - Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Aracruz/ES, revoga a Resolução COMMA nº 001, de 28 de junho de 2011 e dá outras providências. (Revogada pela Resolução COMMA nº 003/2012)

Resolução COMMA nº 003/2013 - Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Aracruz/ES, revoga a Resolução COMMA nº 002, de 24 de abril de 2012 e dá outras providências. (Revogada pela Resolução COMMA nº 006/2012)

Resolução COMMA nº 004/2014 - Dispõe sobre a definição dos procedimentos para o licenciamento ambiental dos empreendimentos enquadrados como Classe Simplificada tipo ”S” nos termos da legislação em vigor e dá outras providências.

Resolução COMMA nº 005/2016 - Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Especializada Provisória de Poluição Sonora no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Aracruz/ES – COMMA. (Revogada pela Resolução COMMA nº 007/2012)

Resolução COMMA nº 006/2017 - Dispõe sobre a instalação de estações rádio e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Aracruz/ES, revoga a Resolução COMMA nº 003, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências. (Revogada pela Resolução COMMA nº 008/2012)

Resolução COMMA nº 007/2017 - Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Especializada Provisória de Poluição Sonora no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Aracruz/ES – COMMA, (Revoga a Resolução COMMA nº 005, de 31 de março de 2016 e dá outras providências.)

Resolução COMMA nº 008/2022 - Reconhece a anulação da Resolução COMMA nº 006, de 10 de agosto de 2017.

Resolução COMMA n° 009/2023 - Dispõe sobre o plantio compensatório aplicável ao procedimento de autorização de supressão de indivíduo da arborização urbana.