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Regularização de Edificação

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Local de Atendimento: Secretaria de Obras e Infraestrutura (SEMOB)

Avenida Morobá, nº 20, Morobá, CEP: 29.192-733, Aracruz/ES, em frente ao IFES.


Canais de Atendimento: Atendimento Presencial no Setor de Protocolo Geral - Segunda a Sexta de 08:00hrs as 18:00hrs


E-mail: secretario.habitacao@aracruz.es.gov.br


Contato : (27) 3270-7967 (Recepção) / (27) 3270-7968 (Administrativo); (27) 99746-8766 (Regularização Fundiária) .


Quem pode solicitar:

  • Os beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
  • Os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
  • A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
  • O Ministério Público.


Quando solicitar: O munícipe poderá requerer a regularização de seu imóvel a qualquer tempo, solicitando por meio de requerimento a qual dará origem ao processo administrativo, que tramitará nos setores competentes a matéria no âmbito da regularização fundiária.


Requisitos: Quando tratar-se de núcleo urbano informal consolidado, onde caracterizar-se a posse justa e legítima do ocupante pelo seu imóvel e questão. O direito à moradia digna é de todo e qualquer munícipe, desta forma, garantir a regularização fundiária é um instrumento de promoção a cidadania. A própria Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018 caucionam tal premissa ao garantir a regularização, principalmente para famílias e cidadãos de baixa renda.


Documentos:

  • Requerimento expresso do legitimado;
  • Documentos pessoais com foto onde deve constar o número do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante do Estado Civil;
  • Comprovante de Residência (contas emitidas por empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, saneamento e telefonia);
  • Comprovante de Renda;
  • Comprovante da Posse;
  • Certidão ou Declaração emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis com circunscrição sobre o imóvel para determinar sua titularidade do domínio onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado ou da inexistência de registro, devidamente atualizados;
  • Certidão de avaliação do imóvel objeto de regularização fundiária (dispensada nos casos de Reurb-S);
  • Projeto urbanístico – Mapas e Memoriais assinados por profissional legalmente habilitado;
  • Declaração da existência de coleta de resíduos sólidos na localidade – Obtida Junto a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (SETRANS);
  • Declaração da existência de pavimentação e drenagem – Obtida junto a Secretaria de Infraestrutura e Obras – SEMOB;
  • Declaração de que a área não está inserida em área de Preservação Permanente – Obtida junto a Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM;
  • Comprovante de que a localidade possui coleta de esgoto e fornecimento de água encanada – Obtida junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
  • Comprovante de que a localidade possui fornecimento de energia elétrica e iluminação pública;
  • Levantamento topográfico e memorial descritivo;
  • Declaração de Anuência dos confrontantes (vizinhos).


OBS.: Outros documentos poderão ser solicitados pelos analistas durante a análise do processo, de acordo com as especificidades de cada caso.


Forma: O requerente formalizará um processo administrativo no setor de Protocolo desta Prefeitura, onde deverá constar expressamente a sua solicitação acerca da regularização fundiária que deseja realizar, informando especificamente a localidade em questão.


Principais etapas do serviço - Passo a passo:


Etapa 1 – Diagnóstico do núcleo urbano informal e classificação da modalidade

Nesta etapa, devem ser adotados os seguintes procedimentos:


  • Delimitação da poligonal do núcleo a ser regularizado;
  • Realização de pesquisas junto ao registro de imóveis.


Etapa 2 – Criação do Projeto de Regularização Fundiária

Uma vez que tenham sido feitas as diferentes pesquisas, diagnósticos e, análises técnicas e jurídicas, as quais tenham comprovado a viabilidade da regularização, um Agrimensor fará o levantamento topográfico, com a emissão das diferentes peças técnicas necessárias. São elas:


  • Planta;
  • Memorial descritivo e;
  • ART ou RRT.


Etapa 3 – Requerimento da regularização fundiária junto a prefeitura

Nesta etapa da REUB, será feita a apresentação do Requerimento de Regularização Fundiária junto a prefeitura, onde irá ser formalizado um processo administrativo que tramitará pelos setores competente à matéria no âmbito da Regularização Fundiária.


Etapa 4 – Aprovação da REURB

Nesta etapa, a autoridade competente decidirá sobre a aprovação ou não da regularização, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade. O direito real a ser adquirido dependerá do instrumento de titulação a ser utilizado. O mesmo pode conceder propriedade plena ou apenas o direito a alguns atributos, como usar ou ceder o imóvel. Com a aprovação da REURB, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária. O solicitante munido da mesma e do Projeto de Regularização Fundiária deverá dar entrada junto ao registro de imóveis.


Etapa 5 – Registro cartorial da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado

Nesta etapa, o profissional de registro registrará a CRF e o projeto de regularização fundiária emitindo a matrícula do imóvel.


Forma de prestação do serviço:


a. Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb–S) - Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente (50 % + 1), por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Em regra, são definidas pelo Município, através de ato do Poder Público (decreto, por exemplo).


b. Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) - Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior. A lei adotou um critério residual. São os núcleos urbanos informais ocupados por população com melhores condições de vida, mas que ainda não possuem uma moradia juridicamente regularizada, não têm um documento de sua propriedade. ROZ.

Para fins da Regularização Fundiária, considera-se:


I. Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da REURB, constituído do progeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do

núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;


II. Título de Legitimação de Posse (TLP): ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;


III. Título de Legitimação Fundiária (TLF): mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB; ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre o lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.


Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, uma das modalidades da REURB ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento. A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação da REURB indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do procedimento administrativo da REURB, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique.


Prioridade de atendimento: O atendimento presencial abrangerá prioridade as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.


Mecanismos para consulta do pedido: Acompanhamento da tramitação do processo pelo módulo de acesso ao Sistema Prefeitura de Papel disponibilizado aos munícipes, ou através do número de protocolo gerado.


Taxas e Preços: Gratuito.

Endereço: Avenida Morobá, nº 20, Morobá, CEP: 29.192-733, Aracruz/ES, em frente ao IFES.

Telefone: (27) 3270-7967 (Recepção) / (27) 3270-7968 (Administrativo); (27) 99746-8766 (Regularização Fundiária) .

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta de 08:00hrs as 18:00hrs

E-mail: secretario.habitacao@aracruz.es.gov.br