Local de Atendimento: Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAG)

Rua Jurandir Peruchi, s/nº, Parque de Exposição, Planalto, CEP: 29.190-000, Aracruz/ES,

Canais de Atendimento: Abertura de Processo Administrativo no Setor de Protocolo Geral.

Atendimento Presencial na SEMAG - Segunda à Sexta - 7hs às 17hs.

Contatos:

Email: secretario.agricola@aracruz.es.gov.br

Tel: (27) 3270-7062 - Ramal 2102

Quem pode solicitar: Munícipes locais que tenham interesse em manipular produtos de origem animal.

Requisitos , documentos e informações para acessar o serviço:

- Requerimento de Registro no Serviço de Inspeção Municipal, preenchido e assinado pelo requerente;

- Licença ou dispensa ambiental, emitida pelo órgão competente;

- Carta de anuência emitida pela Secretaria Municipal de Obras;

- Certidão negativa de débitos estaduais (Secretaria do Estado da Fazenda do Espírito Santo – SEFAZ);

- Certidão negativa de débitos municipais referente ao requerente;

- Cópia de documentos RG e CPF;

- Cópia de documentos que comprovem a legalidade do uso da área para instalação do empreendimento;

- Cópia do contrato Social, ou Ata da eleição, ou requerimento do empresário;

- CNPJ ou Inscrição Estadual;

- Planta baixa, ou croqui das instalações;

- Boletim oficial de exame da água de abastecimento;

- Atestado de saúde do manipulador.

Principais etapas do serviço - Passo a passo:

1 - Abertura de processo para análise documental;

2 - Preenchimento de memoriais;

3 - Visita in loco com registro fotográfico para análise e parecer técnico;

4 - Análise e correções de rótulos conforme RDC 23 para cada produto (deferimento);

5 - Emissão de número de registro;

6 - Entrega do Certificado de registro.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: Até 3 meses após abertura de processo e toda documentação analisada e aprovada.

Forma de prestação do serviço: O serviço é realizado de acordo com o cronograma mensal da Gerência do S.I.M, elaborado de acordo com a ordem cronológica de recebimento dos processos.

Prioridade de atendimento: Não há prioridade de atendimento para o referido serviço.

Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação: Consulta na Secretaria.

Taxas e Preços: Gratuito