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Licença Ambiental Ordinário

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Local de Atendimento: Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM)

Avenida Morobá, nº 20, Morobá, CEP: 29.192-733, Aracruz/ES.


Atendimento Presencial: na SEMAM de Segunda a Sexta de 12hrs às 18hrs.


Contato:

tel: (27) 3270-7000 ramal 8242 (Gerência de Controle e Qualidade)

tel: (27) 3270-7067 (Recepção da Secretaria de Meio Ambiente)

Email: semam.lic@aracruz.es.gov.br


Quem pode solicitar: Pessoas físicas e jurídicas.


Quando solicitar: Previamente ao início da atividade ou formalização do empreendimento.


Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Licenciamento Ambiental é um processo de inspeção e análise sistemática das condições ambientais gerais e específicas de um empreendimento ou atividade a fim de autorizar, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos ambientais locais, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução

CONSEMA nº 001/2022.


A Secretaria de Meio Ambiente emite os seguintes tipos de licenças:


• Licença Municipal de Prévia (LMP);

• Licença Municipal de Instalação (LMI);

• Licença Municipal de Operação (LMO);

• Licença Municipal de Ampliação (LMA);

• Licença Ambiental Simplificada (LAS);

• Licença Ambiental Única (LMU);

• Licença Ambiental de Regularização (LAR);

• Autorização Ambiental.


Para identificar qual tipo de licença e qual porte da atividade ou empreendimento, o cidadão deve se dirigir à Gerência de Controle e Qualidade Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente para realizar o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.


Superados a etapa anterior, o requerente deverá se dirigir ao Protocolo Geral do Município, situado no Núcleo de Atendimento ao Cidadão - Rua Padre Luiz Parenzi, nº 710 - Centro – Aracruz/ES, de segunda a sexta-feira de 12hs às 18hs, a fim de solicitar abertura de processo administrativo antes do início das atividades ou empreendimento, com os documentos listados na página http://www.aracruz.es.gov.br/meio-ambiente/16/:


• Requerimento de Licença Ambiental;

• Estudos Ambientais e Projetos;

• Comprovante de pagamento da taxa.


Nos casos de empreendimentos/atividades com potencialidade de significativos impactos ambientais, será exigido Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e a realização de audiência pública antes da decisão final sobre a emissão da Licença Ambiental.


Principais etapas do serviço - Passo a passo:


Etapa 1 (CIDADÃO) Consultar o enquadramento da atividade ou empreendimento ao setor responsável da SEMAM;

Etapa 2 (CIDADÃO) Realizar o Estudo Ambiental (PCA, Diagnóstico Ambiental, etc.) exigido pelo órgão licenciador;

Etapa 3 (CIDADÃO e SEMAM): Preencher Requerimento de Licença Ambiental;

Etapa 4 (CIDADÃO): Solicitar abertura do processo administrativo no Protocolo Geral do Município com toda documentação exigida;

Etapa 5 (SEMAM): Analisar documentos, projetos e estudos ambientais;

Etapa 6 (SEMAM): Realizar vistoria no local;

Etapa 7 (SEMAM): Elaborar parecer técnico;

Etapa 8 (SEMAM): Emitir Licença Ambiental, caso aprovado.

Etapa 9 (SEMAM):Acompanhar o cumprimento das condicionantes ambientais da licença.


Prazo para a prestação o serviço: 180 (cento e oitenta) dias após abertura do processo administrativo, conforme Decreto Municipal 12.507/2004.


Forma de prestação do serviço: A análise administrativa das solicitações de emissão da Licença Ambiental é realizada pelo setor responsável pelo licenciamento ambiental municipal de acordo com a ordem cronológica de recebimento dos processos administrativos.


Prioridade de atendimento: não há prioridade de atendimento do referido serviço.


Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação: Quando se tratar de processo administrativo eletrônico, os detalhes de andamento podem ser consultados pesquisando pelo número de processo no Portal de Processo Eletrônico (https://aracruz.prefeiturasempapel.com.br/), para demais processos, a consulta deverá ser presencialmente na SEMAM (em dias úteis de 12hs às 18hs) ou através do telefone ou e-mail.


Taxas e Preços: A taxa é definida pela relação potencial poluidor e porte de cada empreendimento, conforme determinado no Decreto n° 34.672/2018, variando de 45 à 3700 VRTE (R$ 181,57 à R$ 14.925,50).





Endereço: Avenida Morobá, nº 20, Morobá, CEP: 29.192-733, Aracruz/ES

Telefone: (27) 3270-7000/ramal 8242 (Gerência de Controle e Qualidade) | (27) 3270-7067 (Recepção da Secretaria de Meio Ambiente)

Horário de Atendimento: 12h às 18h

E-mail: semam.lic@aracruz.es.gov.br