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IPTU: Isenção para Área de Preservação (APP)

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Local de Atendimento: Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC/CASA DO CIDADÃO)

Rua Padre Luiz Parenzi, nº 710, Centro, CEP: 29.190-058, Aracruz/ES.


Canais de Atendimento: Atendimento Presencial no Setor de Protocolo Geral - Segunda a Sexta de 12hrs as 18hrs


Contato :

Email: iptu@aracruz.es.gov.br

tel: 27) 3270-7951/ (27) 99794-4663 (whatsapp)


Público Alvo: Contribuinte com imóvel em Área de Preservação Permanente.


Quando Solicitar: Até a data de vencimento da primeira parcela do IPTU do Contato corrente ano.


Requisitos , documentos e informações para acessar o serviço:

Requerimento preenchido;

Cópia do comprovante de titularidade do imóvel;

Boletim de Cadastro Imobiliário:

Comprovante de residência e documentos pessoais,

Planta georreferenciada da área total do imóvel, evidenciando a área efetivamente ocupada pela Área de Preservação Permanente (APP) e ou pelo Monumento Natural.


Principais etapas do serviço - Passo a passo:

1 - Juntada da documentação e pagamento da taxa;

2 - O contribuinte deverá protocolar o processo no Setor de Protocolo Geral;

3 - Encaminhamento do processo à Junta de Impugnação Fiscal.


Prazo para a prestação do serviço: O prazo varia de acordo com a demanda.


Prioridade de Atendimento: Data de abertura e complexidade do pedido.


Taxas e Preços: Gratuito


Endereço: Rua Padre Luiz Parenzi, nº 710, Centro, CEP: 29.190-058, Aracruz/ES

Telefone: (27) 3270-7951 | (27) 99794-4663 (whatsapp)

Horário de Atendimento: 12h às 18h

E-mail: iptu@aracruz.es.gov.br