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Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental

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Local de Atendimento: Secretaria Meio Ambiente (SEMAM)

Avenida Morobá, nº 20, Morobá, CEP: 29.192-733, Aracruz/ES.


Atendimento Presencial: na SEMAM de segunda a sexta-feira de 12hs às 18hs.


Contatos:

tel: (27) 3270-7000 ramal 8242 (Gerência de Controle e Qualidade)

tel: (27) 3270-7067 (Recepção da Secretaria de Meio Ambiente)

E-mail: semam.lic@aracruz.es.gov.br


Quem pode solicitar: Pessoas físicas e jurídicas.


Quando solicitar: Previamente ao início da atividade ou formalização do empreendimento.


Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental é emitida para empreendimentos ou pessoas físicas que desenvolvem atividades de impacto ambiental local insignificante, conforme determinado no Anexo III e/ou Anexo V do Decreto n° 34.672/2018 e as condições dispostas na Instrução Normativa IN SMA nº 01-2019. O cidadão deverá se dirigir ao Protocolo Geral do Município, situado no Núcleo de Atendimento ao Cidadão - Rua Padre Luiz Parenzi, nº 710 - Centro – Aracruz/ES, de segunda a sexta-feira de 12hs às 18hs, a fim de solicitar abertura de processo administrativo, com os seguintes documentos:


• Formulário para Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal, disponível em ttp://www.aracruz.es.gov.br/meio-ambiente/18/.

• Cópia de documento oficial com foto (RG, CNH) do interessado ou do representante legal que assina o formulário;

• Quando pessoa jurídica: cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e cópia do Contrato Social e última alteração contratual ou documentação equivalente em casos específicos de outros atos constitutivos;

• Outros documentos pertinentes que auxiliem a análise técnica do requerimento.


Principais etapas do serviço - Passo a passo:


Etapa 1 (CIDADÃO): Preencher Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal;

Etapa 2 (CIDADÃO): Solicitar abertura do processo no Protocolo Geral do Município;

Etapa 3 (SEMAM): Analisar documentação;

Etapa 4 (SEMAM): Elaborar parecer técnico;

Etapa 5 (SEMAM): Emitir Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal.


Prazo para a prestação o serviço: Até 10 (dez) dias úteis após a abertura do processo administrativo.


Forma de prestação do serviço: A análise das solicitações de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal é realizada pelo setor responsável de acordo com a ordem cronológica de recebimento dos processos de solicitação.


Prioridade de atendimento: não há prioridade de atendimento do referido serviço.


Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação: Os detalhes de andamento podem ser consultados pesquisando pelo número de processo no Portal de Processo Eletrônico (https://aracruz.prefeiturasempapel.com.br/), ou presencialmente na SEMAM (em dias úteis de 12hs às 18hs) ou através do telefone ou e-mail.


Taxas e Preços: Serviço Gratuito



Endereço: Avenida Morobá, nº 20, Morobá, CEP: 29.192-733, Aracruz/ES

Telefone: (27) 3270-7000 ramal 8242 (Gerência de Controle e Qualidade) | (27) 3270-7067 (Recepção da Secretaria de Meio Ambiente)

Horário de Atendimento: 12h às 18h

E-mail: semam.lic@aracruz.es.gov.br