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Conversão de Multa Ambiental

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Local de Atendimento: Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM)

Situada na Avenida Morobá, 20 - Bairro Morobá - Aracruz/ES.


Canais de Atendimento: Atendimento presencial na Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM) de segunda a sexta-feira de 12hs às 18hs.


Contatos:

tel: (27) 3270-7067 (Recepção da Secretaria de Meio Ambiente)

e-mail: secretario.ambiente@aracruz.es.gov.br


Quem pode solicitar: Pessoas físicas e jurídicas.


Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: Conversão da penalidade de multa aplicada pela SEMAM em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Nos casos de deferimento do pedido de conversão, a multa poderá ser reduzida em até 80% (oitenta por cento), nos termos do Art. 91 c/c 253 do Decreto Municipal nº 12.507/2004.


A proposta de Conversão de Multa deverá ser apresentada diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), situada na Avenida Morobá, 20 - Bairro Morobá - Aracruz/ES, de segunda a sexta-feira de 12hs às 18hs, contendo os seguintes documentos:


• Proposta de Conversão de Multa assinada pelo Autuado, podendo ser na modalidade direta ou indireta, devendo constar: número do Auto de Infração que aplicou a multa e do

processo administrativo no qual a multa foi lavrada, bem como o valor da multa a ser convertida; número do processo de defesa (se houver); Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a proposta;

• Procuração contendo poderes para transigir, caso o Requerente seja pessoa distinta do Autuado;

• Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do Requerente e de seu representante;

• No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual ou cópia do Estatuto e da Ata da Assembleia que elegeu o representante legal da Sociedade

Anônima;


O Requerimento deverá indicar a identificação da autoridade administrativa a que se dirige, sendo que, quando apresentado antes da defesa administrativa em primeira instância, o endereçamento será ao Secretário de Meio Ambiente. No caso do Requerimento ser apresentado após decisão de primeira instância e antes recurso em segunda instância, o endereçamento será ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA.


Uma vez firmado a proposta de Conversão de Multa, será redigido o Termo de Compromisso de Conversão de Multa – TCCM com o estabelecimento das metas e obrigações a serem cumpridas para os serviços de preservação, melhoria ou conservação do meio ambiente, que será assinado entre a SEMAM e o Autuado. Em caso de não concordância por parte do requerente, ou descumprimento do TCCM já assinado, a SEMAM emitirá DUA e intimará o Autuado para pagamento integral da multa ambiental.


Principais etapas para processamento do serviço:


Etapa 1 (CIDADÃO): Apresentar o requerimento diretamente à SEMAM, instruído com os documentos mencionados acima;

Etapa 2 (SEMAM): Analisar documentação;

Etapa 3 (SEMAM): Elaborar parecer técnico e/ou jurídico;

Etapa 4 (SEMAM): Proferir decisão administrativa;

Etapa 5 (SEMAM): Notificar o Cidadão da decisão proferida, cientificando-o do prazo para recurso, quando for o caso;

Etapa 6 (SEMAM): Solicitar o comparecimento do Requerente à SEMAM para as tratativas quanto ao projeto ambiental a ser adotado para fins da conversão de multa, no caso de deferimento do pedido;

Etapa 7 (CIDADÃO E SEMAM): Formalizar o Termo de Compromisso de Conversão de Multa – TCCM.


Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: sem prazo definido.


Forma de prestação do serviço: A análise do requerimento de conversão de multa ambiental é realizada pelo setor responsável de acordo com a ordem cronológica de recebimento, considerando a complexidade dos processos.


Prioridade de atendimento: não há prioridade de atendimento do referido serviço.


Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação: Quando se tratar de processo administrativo eletrônico, os detalhes de andamento podem ser consultados pesquisando pelo número de processo no Portal de Processo Eletrônico (https://aracruz.prefeiturasempapel.com.br/), para demais processos, a consulta deverá ser presencialmente na SEMAM (em dias úteis de 12hs às 18hs) ou através do telefone ou e-mail.


Taxas e preços: serviço gratuito.

Endereço: Avenida Morobá, nº 20, Morobá, CEP: 29.192-733, Aracruz/ES

Telefone: (27) 3270-7067

Horário de Atendimento: 12h às 18h

E-mail: secretario.ambiente@aracruz.es.gov.br