Logo PMA Prefeitura Municipal de Aracruz

Atendimento a Requerimentos, Petições, Impugnações, Defesas e Recursos dirigidos à SEMAM

Mais Serviços

Local de Atendimento: Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM)

Avenida Morobá, 20 - Bairro Morobá - Aracruz/ES.

Canais de Atendimento: Atendimento presencial na SEMAM - Segunda a Sexta-feira de 12hs às 18hs.


Contatos:

tel: (27) 3270-7067 (Recepção da Secretaria de Meio Ambiente).


e-mail: secretario.ambiente@aracruz.es.gov.br.


Quem pode solicitar: Pessoas físicas e jurídicas.


Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: Atendimento a requerimentos, petições e impugnações, defesas e recursos de infrações ambientais e de decisões técnicas e administrativas, nos termos do Decreto Municipal nº 12.507/2004.


O protocolo deverá ser apresentado diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), situada na Avenida Morobá, 20 - Bairro Morobá - Aracruz/ES, de segunda a sexta-feira de 12hs às 18hs, contendo os seguintes documentos:


• Requerimento escrito e assinado pelo cidadão ou seu procurador contendo: a identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação; identificação e qualificação do Requerente e de quem o represente (quando for o caso); número do processo ou protocolo administrativo de referência (se houver); número do processo de defesa (se houver) formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

• Cópia de documento que comprove o domicílio do Requerente ou local para recebimento das comunicações;

• Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do Requerente e de seu representante;

• Procuração válida, caso o Requerente seja pessoa distinta do Autuado;

• No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual ou cópia do Estatuto e da Ata da Assembleia que elegeu o representante legal da Sociedade Anônima;

• Os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petição.


O Requerimento deverá indicar a identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação, sendo que, tratando-se de defesa administrativa em primeira instância, o endereçamento será ao Secretário de Meio Ambiente. No caso de recurso em segunda instância, o endereçamento será ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA.


Principais etapas para processamento do serviço:


Etapa 1 (CIDADÃO): Apresentar o requerimento, petição, impugnação, defesa e/ou recurso diretamente à EMAM, informando o número do processo de referência;

Etapa 2 (SEMAM): Analisar documentação;

Etapa 3 (SEMAM): Elaborar parecer técnico e/ou jurídico;

Etapa 4 (SEMAM): Proferir decisão administrativa;

Etapa 5 (SEMAM): Notificar o cidadão da decisão proferida, cientificando-o do prazo para recurso, quando for o caso.


Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: sem prazo definido.


Forma de prestação do serviço: A análise de requerimentos, petições e impugnações, defesas e recursos de infrações ambientais e de decisões técnicas e administrativas é realizada pelo setor responsável de acordo com a ordem cronológica de recebimento, considerando a complexidade dos processos.


Prioridade de atendimento: não há prioridade de atendimento do referido serviço.


Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação: Quando se tratar de processo administrativo eletrônico, os detalhes de andamento podem ser consultados pesquisando pelo número de processo no Portal de Processo Eletrônico (https://aracruz.prefeiturasempapel.com.br/), para demais processos, a consulta deverá ser presencialmente na SEMAM (em dias úteis de 12hs às 18hs) ou através do telefone ou e-mail.


Taxas e preços: serviço gratuito.

Endereço: Avenida Morobá, 20 - Bairro Morobá - Aracruz/ES.

Telefone: (27) 3270-7067

Horário de Atendimento: 12hs às 18hs.

E-mail: secretario.ambiente@aracruz.es.gov.br