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Procon Municipal - Procon

Outras Secretarias

O Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11/09/1990 surgiu para regulamentar todas as relações de consumo, tendo como princípio e meta a proteção e a defesa do consumidor. 

Em razão da lei supramencionada, o Procon Municipal de Aracruz foi instituído em 12/05/1997, por meio da Lei 1.992 e regulamentada conforme Decreto nº 7.471 em 20/05/1997, porém, passou por adequações sendo revogada em 15/10/2018, conforme Lei 4.203.

O Procon Municipal atende toda a região do Município de Aracruz, bem como seus Distritos Jacupemba, Guaraná, Barra do Riacho, Santa Cruz, toda a Orla e Municípios vizinhos como Ibiraçu, João Neiva e Santa Tereza, que ainda não possuem seus Órgãos. A média de atendimento mês é em torno de 216 consumidores, conforme relatório do SINDEC.

OBJETIVO

Desenvolver políticas públicas (ações) destinadas a proteger e educar para o consumo consciente, harmonizando as relações por meio de orientação a consumidores e fornecedores, bem como dirimir conflitos que possam vir a existir, evitando a sobrecarga do Poder Judiciário. 

OBS.: O ATENDIMENTO É PRESENCIAL

  1. As reclamações referentes as instituições financeiras somente o titular.
  2. Nas demais reclamações, caso o titular da reclamação não possa comparecer ao órgão, o representante deverá ter procuração.

Endereço

Avenida Venâncio Flores, nº 1160 – CEP. 29190-010

Telefone: 3270-7488 / (27) 9.9758-4620

Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira das 11:00 às 17:00h