Consulta Pública - Lei Paulo Gustavo - ARACRUZ
A Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos. Por meio dela, serão direcionados R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. A Lei foi regulamentada por meio do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.

O município de Aracruz irá receber o repasse total previsto de R$ 870.982,57.

Esta consulta tem como objetivo receber sugestões e demandas dos fazedores de cultura do município, para a elaboração e a implementação da Lei. Estas informações serão fundamentais na elaboração do Plano de Ação da Secult - Aracruz para a implementação e execução da Lei Paulo Gustavo em nossa cidade.

Ressaltamos que a consulta pública tem caráter estrito de pesquisa.

A consulta ficará aberta de 17 a 27 de maio.
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Você é morador de Aracruz? *
CASO TENHO RESPONDIDO NÃO, LEMBRE-SE QUE ESTE FORMULÁRIO É DESTINADO AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES. PROCURE A GESTÃO DE SEU MUNÍCIPIO E PARTICIPE.



NO CASO DE SER MORADOR DE ARACRUZ, VAMOS CONTINUAR!
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VOCÊ SE INSERE EM ALGUM DOS SEGUINTES GRUPOS? *
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VOCÊ É UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) *
SE VOCÊ É UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INDIQUE-NOS AS PRINCIPAIS DIFICULDADES PARA ACESSAR AÇÕES/INICIATIVAS CULTURAIS
QUAL SEU NÍVEL DE CONHECIMENTO SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO? *
POUCO OU NENHUM
MUITO
Na sua opinião, como podemos aumentar o alcance e a participação da sociedade no acesso aos recursos da Lei Paulo Gustavo no município de Aracruz?
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AUDIOVISUAL


O artigo 6º da Lei Paulo Gustavo dispõe sobre ações que devem ser desenvolvidas por meio de editais, prêmios, chamamentos, e outras formas de seleção públicas direcionadas a iniciativas que se utilizem da linguagem audiovisual, por meio das seguintes modalidades:

I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;

II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19;

III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;

Modalidade I - Apoio à produção/desenvolvimento audiovisual
Quais ações você considera que devem ser priorizadas nessa modalidade?
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Required

Modalidade II - Apoio a reforma e manutenção de sala de cinemas.

Quais ações você considera que devem ser priorizadas nessa modalidade?

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Modalidade III - Formação/Difusão/Pesquisa e Memória Audiovisual.

Quais ações você considera que devem ser priorizadas nessa modalidade?

 *
Required
Art. 8º -  DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

O artigo 8º parágrafo 1º da Lei Paulo Gustavo dispõe sobre ações que devem ser desenvolvidas por meio de editais, prêmios e outras formas de seleção direcionadas para as demais áreas da cultura, conforme relação abaixo:

I - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;

II - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;

III - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

Em relação às demais linguagens artísticas e do campo da cultura, quais ações, segmentos e modalidades você entende que devem ser priorizadas na aplicação dos recursos no município de Aracruz? 
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Required
Quais recursos de acessibilidade você considera que devem ser priorizados na implementação da Lei?
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AÇÕES AFIRMATIVAS 
 Os entes deverão incluir ações afirmativas para mulheres, população negra e culturas afro-brasileiras, povos indígenas, povos tradicionais, quilombolas e povos nômades, pessoas do segmento LGBTQIAP+, pessoas com deficiência e outras minorias (artigo 17).  
Quais mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo dos grupos sociais relacionados acima você considera mais adequados?
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O espaço abaixo é destinado a qualquer contribuição adicional que você considere relevante para a implementação da Lei Paulo Gustavo no município de Aracruz. 
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