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Lei
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4846/2025
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ENTIDADES CONVENIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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05/12/2025
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Decreto
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50295/2025
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE REMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.317 DE 05/08/2020 (PDM) E COM A LEI FEDERAL Nº 6.766 DE 19/12/1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/12/2025
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Decreto
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50311/2025
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NOMEIA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - SARAH OLIVEIRA SANTIAGO TEIXEIRA
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05/12/2025
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Decreto
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50310/2025
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NOMEIA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - MIRIAM FIGUEIREDO DA CUNHA
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05/12/2025
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Decreto
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50309/2025
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NOMEIA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - VALÉRYA LOPES MERCIER DOS SANTOS
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05/12/2025
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Decreto
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50308/2025
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NOMEIA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - GILLIARD SILVA DE ALMEIDA
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05/12/2025
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Decreto
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50307/2025
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NOMEIA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - LILIANI BLANK DA COSTA
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05/12/2025
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Decreto
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50306/2025
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NOMEIA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - LUCIANA LOUREIRO RIBEIRO NASCIMENTO
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05/12/2025
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Decreto
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50305/2025
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TORNA SEM EFEITO O DECRETO N.º 50038, DE 28/10/2025, QUE NOMEOU A SENHORA RUBIA RODRIGUES DE SOUZA, APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO 002/2023 – PMA/ES
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05/12/2025
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Decreto
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50304/2025
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TORNA SEM EFEITO O DECRETO N.º 49745, DE 16/09/2025, QUE NOMEOU O(A) SENHOR(A) QUÊMELLY LADISLAU VALENTIM, APROVADO(A) NO CONCURSO PÚBLICO 002/2023 – PMA/ES
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05/12/2025
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Decreto
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50303/2025
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NOMEIA PROFISSIONAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - LUCÉLIA POSSATTI DA SILVA
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05/12/2025
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Decreto
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50302/2025
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NOMEIA O SERVIDOR ERVALDO SANTANA ALMEIDA, MATRÍCULA 40.513, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE ENSINO INDÍGENA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
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05/12/2025
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Decreto
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50297/2025
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AUTORIZA A DOAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL - MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
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05/12/2025
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Decreto
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50296/2025
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EFETIVA SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
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05/12/2025
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Decreto
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50283/2025
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INSTITUI O CENTRO DE ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS NA EDUCAÇÃO (CEAFRI) NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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05/12/2025
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Portaria
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284/2025
- SEMTUR
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DESIGNA E NOMEIA COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO – TENDO EM VISTA A PREVISÃO CONTIDA NA LEI
FEDERAL N.º 14.903/2024 E NO DECRETO MUNICIPAL N.º 32.487 DE 13/03/2017 – SEMTUR, PROCESSO N.° 40.713/25
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04/12/2025
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Portaria
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1310/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1310/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - SANTA IZABEL ALBORGHETTI COSME - MATRICULA 6207
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04/12/2025
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Portaria
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1309/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1309/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - ROSANA CAMPAGNARO RAMPINELLI - MATRICULA 13106
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04/12/2025
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Portaria
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1312/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1312/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - VERONICA MARIA DOS SANTOS SOARES JARDIM - MATRICULA 2263
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04/12/2025
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Portaria
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1307/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1307/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - GILMARA MANDELI - MATRICULA 6152
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04/12/2025
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