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Lei
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3188/2009
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER PROJETOS ESPECIAIS DE DURAÇÃO LIMITADA DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3187/2009
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER PROGRAMAS ESPECIAIS DE DURAÇÃO LIMITADA DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3186/2009
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º, DA LEI Nº. 3.066 DE 21/12/2007 QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3185/2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/03/2009
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Lei
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3184/2009
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2009
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Lei
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3183/2009
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2009
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Lei
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3182/2009
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2009
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Lei
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3181/2009
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AUTORIZA O REPASSE DE VALOR PARA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2009
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Lei
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3180/2009
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AUTORIZA O REPASSE DE VALOR PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2009
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Decreto
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19036/2009
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ALTERA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 87, DO DECRETO Nº 11.046, DE 12/02/2003, E ARTIGO 14, DO DECRETO Nº 18.518, DE 18/08/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/02/2009
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Lei
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3178/2009
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REVOGA OS TERMOS DA LEI Nº 3.158, DE 21/11/2008.
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28/01/2009
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Lei
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3172/2008
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/12/2008
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Lei
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3143/2008
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DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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30/09/2008
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Decreto
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18566/2008
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DEFINE OS LIMITES DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAVID VICTOR FARINA CRIADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6144, DE 27/07/1995 E ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.558, DE 13/10/2005.
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11/09/2008
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Decreto
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18518/2008
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REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS (DIM) RELATIVA A PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO, POR SISTEMA ELETRÔNICO, DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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18/08/2008
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Decreto
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18214/2008
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CRIA O CONSELHO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO ARICANGA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO DECRETO Nº 4.340 DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
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29/05/2008
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Lei
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2994/2007
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, C/C O INCISO VIII DO ART. 58 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/02/2007
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Decreto
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15429/2006
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TRANSFORMA O PARQUE MUNICIPAL DO ARICANGA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1994 DE 12 DE MAIO DE 1997 EM PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO ARICANGA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 9985 DE 18 DE JULHO DE 2000 E DECRETO FEDERAL Nº 4340 DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
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02/06/2006
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Lei
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2898/2006
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ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ – ES
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31/03/2006
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Lei
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2895/2006
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DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/03/2006
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