Data: segunda, 10 de dezembro de 2018.
Horário de Brasília: 07:15
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Termo de Compromisso Arte Nova Empreendimentos Imobiliários LTDA
08/11/2017 Publicação do Comunicado
Termo de Fomento Nº 001/2017 SEMSA
Caritas Diocesana de Colatina
Extrato da Justificativa da Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público
Plano de Trabalho Caritas Diocesana de Colatina
Termo de Colaboração Caritas Diocesana de Colatina
Associação Lar São José
Raio de Luz
Parecer Técnico Associação Amigos da Justiça Cidadania, Educação e Arte
Parecer Técnico Cáritas Diocesana de Colatina
Prestação de Contas
Fundação Social Monsenhor Guilherme Schmitz - Recanto do Ancião Segatto
Termo de Colaboração Fundação Social Monsenhor Guilherme Schmitz
Parecer Técnico FINAL Processo nº 12639.17
Parecer Tecnico FINAL Processo nº 12640.17
Extrato da Justificativa da Inexigibilidade e Dispensa de Chamamento Público
Processo Administrativo nº 12.640/2017
Extrato da Justificativa da Inexigibilidade e Dispensa de Chamamento Público
Processo Administrativo nº 12.639/2017
3ª Expoagro Vidas
Termo de Fomento Nº 005/2017 SEMTUR
Associação de Moradores de Córrego Alegre
Termo de Fomento (Parecer Técnico 05)
Jovens Amigos a Serviço da Comunidade
Termo de Fomento (Parecer Técnico 04)
Associação de Moradores de Guaraná
Termo de Fomento (Parecer Técnico 03)
Itália Unita
Parecer Técnico para Realização
Justificativa de Inexigibilidade
Ratificação de inexigibilidade de Chamamento Público e Extrato da Justificativa
Termo de Fomento e Plano de Trabalho
Justificativa da Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público - Processo nº 1.355/2018
Justificativa da Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público - Processo nº 1.618/2018
Justificativa da Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público - Processo nº 1.312/2018
Considerando o novo MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC), de acordo com a Lei Federal Nº 13.019/2014 em meio a Lei Nº 13.204/2015, regimentada pelo Decreto Municipal Nº 32.487/2017, entrou em vigor a partir 01/01/2017.
Foram celebradas entre a Administração Pública e as subvenções sociais, de acordo com às novas regras da legislação, as entidades descritas: Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz – Recanto do Ancião Segatto e APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.
Com o incentivo ao uso de recursos, a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz – Recanto do Ancião Segatto, foi contemplada com um valor significativo anual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), direcionado pela Prefeitura Municipal de Aracruz.
Sendo também contemplada a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, com um valor anual de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) direcionado pela Administração Pública.
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.