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Acórdão 001/2014 09/04/2014 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANALISE DE MINUTA DE DECRETO. NORMAS REGEDORAS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADES DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ECA. LEI MUNICIPAL. N°. 3172/2008. PROCURADORIA GERAL DE ARACRUZ. LEI N°. 3334/2010.
Acórdão 008/2013 24/02/2014 CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIAL — CPDM. INSTITUIÇÃO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 3.143/08 (ART. 662 E SS.). LEI EM SENTIDO ESTRITO. NATUREZA DE ÓRGAO DELIBERATIVO. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO POR INSTRUMENTO NORMATIVO HIERARQUICAMENTE INFERIOR.
Acórdão 007/2013 11/12/2013 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL 3.586/2012. PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO. ACOMPANHAMENTO E COMPARECIMENTO A ORGÃO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE TRANSIÇÃO. VINCULADA À SECRETARIA DE GOVERNO. PONTUAÇÃO. LEGALIDADE.
Acórdão 006/2013 08/05/2013 FORMALIZAÇÃO DE ACORDO POR ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
Acórdão 005/2013 08/05/2013 FORMALIZACAO DE ACORDO POR ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE APLICAO DE CRITERIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
Acórdão 003/2013 07/03/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. CONTROLE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. INTERPRETAÇÃO.
Acórdão 001/2013 26/02/2013 APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.025/2007. TERMO “A QUO”. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ISENÇÃO PARCIAL.
Acórdão 002/2013 06/02/2013 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO ENCAMINHADO AO CONSELHO DA PROCURADORIA. FALTA DE ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VACÂNCIA DE CARGOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.