Data: domingo, 17 de novembro de 2019
Horário de Brasília: 15:04
Clima

Legislação

Home • Serviços • Legislação

BUSCAR LEGISLAÇÃO
Número:
Ano:
Espécie:
Palavra Chave:
Todas as Legislações
Espécie Data Lei Título
Acórdão 002/2016 04/02/2016 DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. NATUREZA DISCRICIONÁRIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA. APLICABILIDADE DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES in casu. CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO a posteriori. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA POR ÓRGÃO DIFERENTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - CONTROLADORIA. INADMISSIBILIDADE. VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DETERMINADAS EM LEI E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA LEGALIDADE/LEGITIMIDADE/ECONOMICIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTROLE JURÍDICO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSIDERAÇÕES.
Acórdão 001/2016 21/01/2016 CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A FORNECEDOR PELOS SERVICOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. VEDAD A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PODE HAVER, NO MÁXIMO, APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO FORNECEDOR IRREGULAR, INCLUSIVE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIDERACOES.
Acórdão 004/2015 19/03/2015 PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA POSSE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Acórdão 003/2015 26/02/2015 SERVIDORES. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE POR ATÉ 12 MESES. EFETIVO EXERCÍCIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES. OMISSÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÕES.
Acórdão 002/2015 22/01/2015 PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART.110 LEI MUNICIPAL Nº2898/2006. QUESTIONAMENTO SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO/COMISSÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO.
Acórdão 001/2015 22/01/2015 DIREITO ADMINISTRATIVO. LEIS MUNICIPAIS N°. 3.334/2010, 3.585/2012 E 3.783/2014. APLICAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS PESSOAIS. PROGRESSÃO. MATÉRIA RELATIVA AO INTERESSE DE TODA A CATEGORIA.
Acórdão 003/2014 14/08/2014 ACÚMULO TRÍPLICE DE CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICAS. DESEMPENHO DE 02 (DOIS) CARGOS DE PROFESSOR COM 01 (UMA) FUNÇÃO DE DIRETOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.
Acórdão 002/2014 20/05/2014 SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO -TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - DL 3.365/41. ALTERAÇÃO DE PROCURADOR. IMPEDIMENTO SUPERADO. COMPETÊNCIA DO ATUAL PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. LEI 3334/2010. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
Acórdão 001/2014 09/04/2014 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANALISE DE MINUTA DE DECRETO. NORMAS REGEDORAS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADES DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ECA. LEI MUNICIPAL. N°. 3172/2008. PROCURADORIA GERAL DE ARACRUZ. LEI N°. 3334/2010.
Acórdão 008/2013 24/02/2014 CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIAL — CPDM. INSTITUIÇÃO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 3.143/08 (ART. 662 E SS.). LEI EM SENTIDO ESTRITO. NATUREZA DE ÓRGAO DELIBERATIVO. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO POR INSTRUMENTO NORMATIVO HIERARQUICAMENTE INFERIOR.
Acórdão 007/2013 11/12/2013 DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL 3.586/2012. PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO. ACOMPANHAMENTO E COMPARECIMENTO A ORGÃO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE TRANSIÇÃO. VINCULADA À SECRETARIA DE GOVERNO. PONTUAÇÃO. LEGALIDADE.
Acórdão 006/2013 08/05/2013 FORMALIZAÇÃO DE ACORDO POR ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
Acórdão 005/2013 08/05/2013 FORMALIZACAO DE ACORDO POR ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE APLICAO DE CRITERIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
Acórdão 003/2013 07/03/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. CONTROLE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. INTERPRETAÇÃO.
Acórdão 001/2013 26/02/2013 APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.025/2007. TERMO “A QUO”. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ISENÇÃO PARCIAL.
Acórdão 002/2013 06/02/2013 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO ENCAMINHADO AO CONSELHO DA PROCURADORIA. FALTA DE ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VACÂNCIA DE CARGOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.