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Acórdão 006/2018 10/07/2018 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SOLICITAÇÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMO SOBRINHO DA REQUISITANTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 63/2017 DO CNJ E DO ARTIGO 155 DA LEI MUNICIPAL Nº 2898/2006. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO.
Acórdão 005/2018 20/06/2018 CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DAS SETORIAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.334/2010, ARTIGOS 15, 16, 17, 18 E 19, QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CADA SETORIAL. OS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS FAZEM PARTE DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. O ARTIGO 18, IX, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.334/2010, DISPÕE QUE COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA A COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. O DISPOSITIVO LEGAL SUPRAMENCIONADO NÃO DISTINGUE A NATUREZA DO CRÉDITO, SE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, CONFERINDO À PROCURADORIA DA FAZENDA A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DE TODA A DÍVIDA ATIVA. QUANDO OCORRER, A SETORIAL FAZENDÁRIA DEVE BUSCAR INFORMAÇÕES DAS DEMAIS SETORIAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE OS PROCURADORES MUNICIPAIS VINCULADOS ÀS DEMANDAS ORIGINÁRIAS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES, EM PRAZO HÁBIL.
Acórdão 004/2018 02/05/2018 Aplicação do incentivo fiscal previsto no artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.025/2007, que estabelece a diminuição de 60% da alíquota do ISSQN. Suscitada dúvida acerca do termo inicial da concessão do benefício. Manifestação do CPROGE acerca do termo inicial, por meio do acórdão Nº 002/2018, que considerou a contagem do prazo de 10 anos a partir do despacho da autoridade administrativa. Exsurge a dúvida do que deve ser considerado “Despacho da Autoridade Adminsitrativa”, se a decisão da JIF ou do CMRF. Interpretação sistemática dos artigos 272,274 e 275 da Lei Nº 2.521/2002. Considera-se despacho da autoridade administrativa a decisão final que retrate a coisa julgada administrativa, retroagindo seus efeitos à data do primeiro despacho da autoridade administrativa.
Acórdão 003/2018 18/04/2018 Remuneração de profissionais da área da saúde. Serviço prestado em regime de plantão. Análise da Lei Municipal Nº 3.706/2013, artigo 12, incisos I, II e III, que regulamenta plantões prestados em feriados/carnaval e plantão de verão. Análise da Lei Municipal Nº 3.790/2014, que trata do plantão médico. Pagamento condicionado ao cumprimento dos requisitos legais.
Acórdão 002/2018 07/02/2018 Interpretação quanto a aplicação da Lei Nº 3.268/2009. Isenção parcial. Concessão pelo período de 10 (dez) anos a contar do despacho da autoridade administrativa que concede o benefício. Lei cuja inconstitucionalidade e ilegalidade são patentes. Aplicação enquanto vigente. Sugestão de revogação da lei.
Acórdão 001/2018 17/01/2018 Ressarcimento ao erário diante da rescisão contratual de Servidor Público. Inscrição do eventual crédito em dívida ativa. Execução Fiscal.
Acórdão 005/2017 23/08/2017 GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3751/2013. RECEBIMENTO DE VALORES APÓS VACÂNCIA DO CARGO.
Acórdão 007/2017 02/08/2017 CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DAS SETORIAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010, ARTIGOS 15, 16, 17, 18 E 19, QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CADA SETORIAL. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS À SETORIAL ADMINISTRATIVA/TRABALHISTA E PATRIMONIAL, A DEFENDER DA PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO NA DEMANDA, DESDE QUE INVOCADA A REFERIDA QUALIDADE.
Acórdão 006/2017 02/08/2017 CARGO DE PROFESSOR DE SUPORTE PEDAGÓGICO. NATUREZA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO DE NATUREZA TÉCNICA. OPÇÃO POR APENAS UM CARGO.
Acórdão 004/2017 15/02/2017 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA QUANTO AO QUESTIONAMENTO JURÍDICO. HIPÓTESE DE QUESTIONAMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO DE CADASTRO IMIBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. HIPÓTESE DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL.
Acórdão 02/2017 06/02/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO LITERAL.
Acórdão 03/2017 01/02/2017 RESPONSABILIDADE PELA ASSINATURA DE EDITAL DE LICITAÇÃO. CONFLITO DE "COMPETÊNCIA". DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO VINCULADA AO ORDENADOR DESPESA.
Acórdão 01/2017 04/01/2017 PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIREITO A PERCEPÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
Acórdão 017/2016 14/12/2016 AVALIAÇÃO JURÍDICA DE SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS ATAS DO CPROGE. RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS E DELIBERADAS CASO A CASO PELO CPROGE.
Acórdão 015/2016 14/12/2016 INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. ART. 110, §4º, DA LEI Nº 2.898/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.529/2011. ABRANGÊNCIA DO TERMO “COMISSÕES SIMULTÂNEAS”. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, HISTÓRICA E TELEOLÓGICA. TERMO GENÉRICO. ÓRGÃOS COLEGIADOS. ABRANGE TANTO AS COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO QUANTO OS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
Acórdão 13/2016 01/12/2016 REPRESENTAÇÃO EM FACE DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA PASSÍVEL DE REPRIMENDA. QUESTÃO SENDO DEBATIDA NO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO A SER DIRIMIDO EM FORO COMPETENTE.
Acórdão 12/2016 01/12/2016 UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIANTE DAS CONSTANTES VARIAÇÕES DE INSUMOS DE CONTRATO, OS PARTICULARES CONTRATADOS NEM SEMPRE SABEM EM QUE DISPOSITIVO LEGAL DEVEM FUNDAMENTAR SEUS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO, ORA MANEJAM COMO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO, ORA COMO REAJUSTE, A DIFICULDADE DE DEFINIÇÃO DO TEMA DECORRE DO FATO DE QUE A REPACTUAÇÃO NÃO É UM PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE DEFINIDO EM LEI, MAS UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REPACTUAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DO PRESENTE ACÓRDÃO.
Acórdão 11/2016 01/12/2016 EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA ANTERIOR A 2004 ENCAMINHADA À ANTIGA SEAJU EM 2009. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE PRESCRIÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE ESTABELEÇA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA FAZENDÁRIA PARA SOLICITAR E/OU DECLARAR A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESCRIÇÃO EX OFFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ASSIM ENTENDIDA COMO A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL, MESMO NOS CASOS EM QUE JÁ TIVER SIDO EMITIDA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO PELA COMPETÊNCIA DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA ANÁLISE E RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 272 C/C 247 E 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Acórdão 10/2016 26/10/2016 DIREITO TRIBUTÁRIO. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. FISCAIS DE RENDAS. AUTO DE INFRAÇÃO (ISSQN). DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. ART. 12, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.337/2014. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE AFERIÇÃO DOS PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF): OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, MULTAS TRIBUTÁRIAS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS (QUANDO EXIGÍVEIS).
Acórdão 009/2016 26/10/2016 PEDIDO DE VACÂNCIA - SERVIDOR ESTÁVEL - POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL - EFEITOS QUE RETROAGEM A DATA DA POSSE NO CARGO INACUMULÁVEL - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHANDO - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - INTROMISSÃO JURÍDICA EM PARECER EMANADO DA PROCURADORIA.