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Espécie Data Lei Título
Acórdão 001/2016 21/01/2016 CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A FORNECEDOR PELOS SERVICOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. VEDAD A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PODE HAVER, NO MÁXIMO, APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO FORNECEDOR IRREGULAR, INCLUSIVE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIDERACOES.
Lei 4020 07/01/2016 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM
Lei 4019 04/01/2016 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS PARA IRMÃOS, ESTUDANTES NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Lei 4016 23/12/2015 INSTITUI A CAMPANHA "NOVEMBRO DOURADO" NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Decreto 30476 22/12/2015 PERMITE O USO A TÍTULO PRECÁRIO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 30460 18/12/2015 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO - GUARDA-VIDAS - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 30442 15/12/2015 FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 30429 11/12/2015 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS DIAS QUE MENCIONA.
Lei 4015 10/12/2015 AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA ASSOCIAÇÃO CÍRCULO COMUNITÁRIO SÃO BENEDITO DO ROSÁRIO - ACICOSBER.
Lei 4013 09/12/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARACRUZ DE COBRAREM SEGURO DOS PASSAGEIROS.
Decreto 30412 07/12/2015 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM - COBRADE, 1.4.1.1.0 CONFORME IN/MI 01/2012.
Decreto 30394 30/11/2015 EXONERA SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA DE ARACRUZ.
Decreto 30378 27/11/2015 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 4005 26/11/2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 4004 24/11/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 4002 20/11/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO BAIRRO BARRA DO SAHY.
Lei 4001 20/11/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO BARRA DO SAHY.
Lei 4000 19/11/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 3996 12/11/2015 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA LUIZA - ARACRUZ.
Lei 3995 12/11/2015 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O "PRÊMIO DE HONRA AO MÉRITO DESPORTIVO".