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Espécie Data Lei Título
Lei 4052 30/05/2016 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 4051 30/05/2016 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31173 25/05/2016 DISPÕE SOBRE MEDIDAS VISANDO MANTER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO 2016, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 4049 20/05/2016 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, RECOLHIDOS AO DEPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31139 17/05/2016 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DO DIA 27/05/2016.
Decreto 31133 16/05/2016 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO.
Decreto 31098 10/05/2016 REGULAMENTA A LEI Nº 3.840, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA ESPORTIVA E LAZER - PROCEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31096 10/05/2016 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE PROVISÓRIO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 4045 06/05/2016 INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO DE ANIMAIS.
Lei 4040 03/05/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO BOM DE BOLA LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MARCOS NESTA CIDADE DE ARACRUZ/ES.
Decreto 31033 28/04/2016 DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Portaria 13727 25/04/2016 DESIGNA SERVIDOR PARA ASSINAR NOTAS DE EMPENHO E AS ORDENS BANCÁRIAS DA SECRETARIA QUE MENCIONA.
Decreto 30999 19/04/2016 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DO DIA QUE MENCIONA
Decreto 30998 18/04/2016 DISPÕE SOBRE MEDIDAS VISANDO MANTER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2016, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 30963 11/04/2016 DESIGNA FUNCIONÁRIO PARA RESPONDER INTERINAMENTE POR CARGO EM COMISSÃO
Decreto 30961 11/04/2016 EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO
Decreto 30921 04/04/2016 PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Lei 4027 31/03/2016 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE À PRAIA, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Lei 4026 30/03/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO MOROBÁ - ARACRUZ.
Acórdão 4A/2016 16/03/2016 DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE CONTROLADOR – CONCURSO PÚBLICO 001/2014 DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – EXIGÊNCIA DE BACHARELADO EM DIREITO – CARGO PÚBLICO NÃO RELACIONADO COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO REQUISITO DE INVESTIDURA – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8.906/2014 – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AO ÓRGÃO DE CLASSE ALUSIVO À CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTROLADOR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – INDEFERIMENTO DO PEDIDO.