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Espécie Data Lei Título
Decreto 31750 19/10/2016 INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE MONITORAMENTO DE SÍFILIS EM GESTANTE E SÍFILIS CONGÊNITA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Decreto 31734 17/10/2016 DISCIPLINA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
Portaria 13980 07/10/2016 NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEMAD.
Lei 4079 08/09/2016 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31624 06/09/2016 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31623 06/09/2016 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31592 30/08/2016 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DENÚNCIAS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DE ARACRUZ.
Lei 4078 25/08/2016 AUTORIZA O REPASSE DO VALOR PARA A APRUSAV - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE SANTA ROSA E COMUNIDADES VIZINHAS.
Lei 4077 22/08/2016 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Decreto 31562 22/08/2016 PERMITE O USO A TÍTULO PÚBLICO PRECATÓRIO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acórdão 008/2016 17/08/2016 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SETORIAL PATRIMONIAL E FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. ART.18, INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO "EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS". LEI FEDERAL Nº 9.433/1997. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ABARCA QUESTÕES AFETAS À DISTRIBUIÇÃO, USO E CONSUMO DE ÁGUA PELO CIDADÃO ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS NORMAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA À SETORIAL FAZENDÁRIA.
Acórdão 007/2016 17/08/2016 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 45 DA LEI Nº 3.334/2010. RENÚNCIA DE VALORES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO DA PROCURADORIA.
Decreto 31490 04/08/2016 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31489 04/08/2016 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria CGM 002/2016 01/08/2016 Dispõe sobre a designação de servidores para o cadastro como responsáveis pela Unidade Central de Controle Interno junto ao sistema CIDADE-WEB do Tribunal de Contas do Estadi do Espírito Santo (TCEES).
Acórdão 006/2016 28/07/2016 DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013 AOS FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - APARENTE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 3.751/2013 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA RESTRITIVA - ANÁLISE SISTEMÁTICA - FIM DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DA APOSENTADORIA - VACÂNCIA DO CARGO - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO.
Lei 4073 19/07/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria CGM 001/2016 06/07/2016 Dispõe sobre a designação de servidores para o cadastro como responsáveis pela Unidade Central de Controle Interno junto ao sistema CIDADES-WEB do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).
Decreto 31342 01/07/2016 APROVA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A IMPLANTAÇÃO DA TARIFA DE CONTENÇÃO PARA FINS DE MOTIVAR A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA EM FACE DA SITUAÇÃO DE GRAVE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS PARA AS LOCALIDADES EM RACIONAMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Decreto 31309 29/06/2016 REGULAMENTA A LEI Nº 3.917, DE 01 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, "ZONA AZUL".