Legislação

Home • Serviços • Legislação

BUSCAR LEGISLAÇÃO
Número:
Ano:
Espécie:
Palavra Chave:
Todas as Legislações
Espécie Data Lei Título
Portaria 14093 12/12/2016 ENCERRA AS ATIVIDADES DA COMISSÃO NOMEADA PELA PORTARIA Nº 14.027/2016.
Decreto 4090 02/12/2016 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO PROJETO COMUNIDADE DE LEITORES.
Acórdão 13/2016 01/12/2016 REPRESENTAÇÃO EM FACE DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA PASSÍVEL DE REPRIMENDA. QUESTÃO SENDO DEBATIDA NO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO A SER DIRIMIDO EM FORO COMPETENTE.
Acórdão 12/2016 01/12/2016 UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIANTE DAS CONSTANTES VARIAÇÕES DE INSUMOS DE CONTRATO, OS PARTICULARES CONTRATADOS NEM SEMPRE SABEM EM QUE DISPOSITIVO LEGAL DEVEM FUNDAMENTAR SEUS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO, ORA MANEJAM COMO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO, ORA COMO REAJUSTE, A DIFICULDADE DE DEFINIÇÃO DO TEMA DECORRE DO FATO DE QUE A REPACTUAÇÃO NÃO É UM PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE DEFINIDO EM LEI, MAS UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REPACTUAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DO PRESENTE ACÓRDÃO.
Acórdão 11/2016 01/12/2016 EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA ANTERIOR A 2004 ENCAMINHADA À ANTIGA SEAJU EM 2009. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE PRESCRIÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE ESTABELEÇA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA FAZENDÁRIA PARA SOLICITAR E/OU DECLARAR A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESCRIÇÃO EX OFFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ASSIM ENTENDIDA COMO A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL, MESMO NOS CASOS EM QUE JÁ TIVER SIDO EMITIDA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO PELA COMPETÊNCIA DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA ANÁLISE E RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 272 C/C 247 E 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Decreto 31903 30/11/2016 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 31902 30/11/2016 DETERMINA AFASTAMENTO DE SERVIDOR
Decreto 31901 30/11/2016 DETERMINA AFASTAMENTO DE SERVIDOR
Decreto 31868 22/11/2016 NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO.
Portaria 14045 17/11/2016 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O ANO LETIVO DE 2017.
Decreto 31840 16/11/2016 EXONERA SERVIDORA DE CARGO EM COMISSÃO A PEDIDO.
Decreto 31795 07/11/2016 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DO DIA 14/11/2016.
Portaria 14027 07/11/2016 NOMEIA COMISSÃO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria 14014 28/10/2016 NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DE ARACRUZ – SEMTUR.
Acórdão 10/2016 26/10/2016 DIREITO TRIBUTÁRIO. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. FISCAIS DE RENDAS. AUTO DE INFRAÇÃO (ISSQN). DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. ART. 12, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.337/2014. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE AFERIÇÃO DOS PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF): OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, MULTAS TRIBUTÁRIAS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS (QUANDO EXIGÍVEIS).
Acórdão 009/2016 26/10/2016 PEDIDO DE VACÂNCIA - SERVIDOR ESTÁVEL - POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL - EFEITOS QUE RETROAGEM A DATA DA POSSE NO CARGO INACUMULÁVEL - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHANDO - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - INTROMISSÃO JURÍDICA EM PARECER EMANADO DA PROCURADORIA.
Lei 3730 21/10/2016 DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 31763 21/10/2016 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS DIAS QUE MENCIONA
Portaria 14005 20/10/2016 ESTABELECE NORMAS PARA REMATRÍCULA E MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ, PARA O ANO LETIVO DE 2017.
Portaria 14004 20/10/2016 ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CADASTRO ESCOLAR PARA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL PARA O ANO LETIVO DE 2017, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ARACRUZ, LOCALIZADAS NA SEDE.