Data: sexta, 16 de novembro de 2018.
Horário de Brasília: 01:57

Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM)

Fiscalização Ambiental

Fiscalização Ambiental

 

A fiscalização ambiental trabalha para prevenir, fiscalizar e controlar as práticas que possam causar poluição e/ou degradação ambiental nas suas diversas formas. Suas principais atribuições consistem em desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir a implantação ou a continuidade de atividades consideradas prejudiciais ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com a Legislação. É  responsável também por fiscalizar e orientar quanto ao uso racional dos recursos que são extraídos da natureza de forma direta ou indireta e usados pelo ser humano para a sua sobrevivência, bem-estar e conforto.

 

Os serviços de fiscalização em suas ações busca promover:

  • Orientação aos cidadãos quanto a importância da preservação do meio ambiente e observância das legislações ambientais vigentes.
  • A inibição de ações que causem dano ao meio ambiente e, consequentemente, à qualidade de vida da população.
  • O uso racional das águas continentais e subterrâneas do município.
  • Medição dos níveis de pressão sonora com o fim de identificar e coibir a emissão de som/ruído acima dos padrões estabelecidos na legislação vigente.

 

Através da fiscalização posterior à ocorrência (poluição/degradação) :

  • Utiliza o Poder de Polícia Administrativa para aplicar  medidas  visando a responsabilização de seus causadores, aplicando  sansões administrativas aos transgressores, além de propugnar pela adoção de medidas destinadas a promover a recuperação/correção, conforme preconiza a legislação ambiental vigente.

Além das Leis, Decretos, Instruções Normativas e Resoluções Estaduais e Federais, as medidas aplicadas pela fiscalização são fundamentadas na Legislação Ambiental Municipal que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente e dispõe sobre o sistema municipal do meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do município de Aracruz-ES: Lei Nº 2436/2001 / Decreto 12.507/2004.