Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM)

 

Conselho de Meio Ambiente

Conselho Municipal de Meio Ambiente de Aracruz - COMMA

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ – COMMA, instituído pela Lei Municipal nº 2.436, de 26 de Dezembro de 2001, é um órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente  – SEMAM, sendo auxiliar nas ações comandadas pela pasta.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Aracruz - COMMA é um órgão colegiado paritário e autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo, do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA. É constituído paritariamente por representantes da Sociedade Civil que tenham representatividade na Comunidade, por representantes do Setor Empreendedor (Indústria e Comércio), por representantes da Administração Pública, da Comunidade Técnico Científica e por entidades ambientalistas. Tem sua finalidade e competência prevista nos termos da Lei Municipal nº 2.436, de 26 de Dezembro de 2001, alterada pela Lei Municipal n°3.952 de 20 de Julho de 2015.

Para o exercício de suas funções o COMMA, possui a estrutura básica especificada regulamentada através do Decreto nº 22.474 de 01 de Junho de 2011 alterado pelo Decreto nº 25.474 de 31 de Janeiro de 2013, este que é alterado pelo Decreto nº 31.248 de 14 de Junho de 2016. Tendo ainda seu Regimento Interno aprovado por meio do Decreto nº 10891 de 20 de Novembro de 2002.