Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM)

Legislação Ambiental

Legislação Ambiental Municipal

Decreto 33.305 - Dispõe sobre as diretrizes para utilização pública das dependências do Parque Natural Municipal do Aricanga Waldemar Devens

Decreto 12.507/2004 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental

Decreto 26.989/2013 - Alteração do Decreto Municipal 13.161/2004

Lei 3.742/2013 - Alteração de dispositivos na Lei Municipal 2.436/2001

Lei 2.436/2001 - Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente

Resolução COMMA 003/2013 - Instalação de estações de rádio e equipamentos afins