Data: domingo, 16 de junho de 2019.
Horário de Brasília: 03:02

Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM)

Licenciamento Ambiental

Documentos e Formulários para Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal

 

NO CASO DE PESSOA FÍSICA

1. Formulário de Requerimento de Declaração de Dispensa – ANEXO 12;

2. Documento que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento, podendo ser apresentado

(a) Escritura do Imóvel em nome do empreendedor ou do empreendimento; ou, Contrato de Locação juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do locador para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel; ou, Contrato de Comodato juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do comodante para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel;

3. Cópia do Documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal que assinar o requerimento;

4.  Outros documentos pertinentes à solicitação, que venham a contribuir para análise do processo.

 

NO CASO DE PESSOA JURÍDICA

1. Formulário de Requerimento de Declaração de Dispensa – ANEXO 12;

2. Documento que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento, podendo ser apresentado

(a) Escritura do Imóvel em nome do empreendedor ou do empreendimento; ou, Contrato de Locação juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do locador para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel; ou, Contrato de Comodato juntamente com Escritura do Imóvel e autorização do comodante para o desenvolvimento da atividade no referido imóvel;

3. Original e Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

4. Cópia do Documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal que assinar o requerimento;

5. Original e Cópia do Contrato Social e última alteração contratual ou documentação equivalente em casos específicos de outros atos constitutivos.

 

 

OBSERVAÇÕES

Nota 01: O requerente deverá providenciar a abertura do processo no Protocolo Central. 

Nota 02: O processo somente terá andamento mediante a apresentação de todos os documentos administrativos listados acima.  

Nota 03: Os documentos para complementação do processo deverão ser apresentados diretamente nesta SEMAM.